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Provimento Nº 195 de 03/06/2025

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para criar o Inventário Estatístico Eletrônico do Registro de Imóveis (IERI-e) e o Sistema de Informações Geográficas do Registro de Imóveis (SIG-RI); para disciplinar procedimentos de saneamento e de retificação no Registro de Imóveis e dá outras providências.

Valores de Terra Nua 2025

Valores de Terra Nua, exercício de 2025, separados por unidades da federação.

Valores de Terra Nua 2024

Valores de terra nua, exercício de 2024, separados por unidades da federação.

Fim da obrigatoriedade do ADA para a Declaração do ITR

Em 24 de julho de 2024 foi publicada a Lei n.º 14.932/2024 que traz importantes mudanças para os produtores rurais ao revogar o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, eliminando, a partir da data, a obrigatoriedade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Manual Técnico para Georreferenciamento de Imóveis Rurais

Visa atualizar o Manual Técnico de Georreferenciamento de Imóveis Rurais, objeto da Portaria Nº 629, de 05 de abril de 2022, com o intuito de incorporar novas tecnologias e procedimentos.

Lei do Pantanal

O Governo do Estado de Mato Grosso regulamentou, através do Decreto nº 774/2023, a Lei 8.830, de janeiro de 2008, que estabelece a Política Estadual da Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai– BAP, no estado e dá outras providências.

LEI No 12.844, DE 17 DE ABRIL DE 2023

Esta Lei institui o Perímetro da Área de Expansão Urbana do Município de Rondonópolis-MT, para fins de parcelamento e ordenamento do uso do solo.

Cadastro ou atualização do imóvel rural no Incra

Faça o download do checklist com os documentos necessários para cadastrar ou atualizar o imóvel rural no Incra

Decreto n°784 – 2021

Clique no link e baixe o decreto na íntegra, com isso, você terá acesso a todas as descrições de infrações.

e-Book VERTICE: Tipologia Vegetal e Questões Florestais

Nosso time de Ambiental criou um conteúdo muito bacana, pensado especialmente em sanar as dúvidas geradas em nosso Grupo da Pecuária.

DECRETO Nº 785, DE 18 DE JANEIRO DE 2021.

Já está em vigor novas regras para a limpeza de áreas rurais localizadas no Pantanal de Mato Grosso.

Cartilha – Novo Código Florestal

Material desenvolvido e publicado pelo Ministério Público da Bahia

Lei Complementar Nº 688 DE 24/07/2020 e Lei Nº 11.179, DE 24/07/20.

Proposta do Poder Executivo, aprovada pela assembleia legislativa do estado de mato grosso, altera dispositivos da Lei Complementar Nº 688 DE 24/07/2020 e cria a Lei Nº 11.179, DE 24/07/20.

TABELA DE MÓDULOS FISCAIS EM MATO-GROSSO

Módulo fiscal: é uma unidade de medida, em hectares, cujo valor é fixado pelo INCRA para cada município levando-se em conta: a) o tipo de exploração predominante no município (hortifrutigranjeira, cultura permanente, cultura temporária, pecuária ou florestal); b) a renda obtida no tipo de exploração predominante; c) outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada; d) o conceito de “propriedade familiar”. A dimensão de um módulo fiscal varia de acordo com o município onde está localizada a propriedade. O valor do módulo fiscal no Brasil varia de 5 a 110 hectar.