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APLICATIVO INCRALEGIS FACILITA ACESSO À LEGISLAÇÃO AGRÁRIA BRASILEIRA

Quem quiser consultar os principais atos normativos da legislação agrária brasileira relacionados à atuação do Incra, agora precisa apenas ter um smartphone em mãos.

Atualização – Provimento de nº 22/2019

Cartórios de todo Estado deverão seguir uma padronização nos documentos solicitados para registro da Certificação.

Cartilha – Novo Código Florestal

Material desenvolvido e publicado pelo Ministério Público da Bahia

Comunicado Anoreg – MT (Associação dos Notários e Registradores)

A Anoreg MT (Associação dos Notários e Registradores) divulgou o Comunicado nº 01/2020 que trata da dispensa de assinaturas de confrontantes nos processos de georreferenciamento.

DECRETO Nº 785, DE 18 DE JANEIRO DE 2021.

Já está em vigor novas regras para a limpeza de áreas rurais localizadas no Pantanal de Mato Grosso.

Lei Complementar Nº 688 DE 24/07/2020 e Lei Nº 11.179, DE 24/07/20.

Proposta do Poder Executivo, aprovada pela assembleia legislativa do estado de mato grosso, altera dispositivos da Lei Complementar Nº 688 DE 24/07/2020 e cria a Lei Nº 11.179, DE 24/07/20.

Manual de construções rurais

Boa práticas e conformidade legal para construção de unidades rurais.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 910, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União...

Provimento de nº 22/2019-CJ

Padronização dos procedimentos nos processos de georreferenciamento de imóveis rurais, previstos nos parágrafos 3º, 4º e 13º do artigo 176 da Lei de nº 6.015/73 – Registros Públicos.

TABELA DE MÓDULOS FISCAIS EM MATO-GROSSO

Módulo fiscal: é uma unidade de medida, em hectares, cujo valor é fixado pelo INCRA para cada município levando-se em conta: a) o tipo de exploração predominante no município (hortifrutigranjeira, cultura permanente, cultura temporária, pecuária ou florestal); b) a renda obtida no tipo de exploração predominante; c) outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada; d) o conceito de “propriedade familiar”. A dimensão de um módulo fiscal varia de acordo com o município onde está localizada a propriedade. O valor do módulo fiscal no Brasil varia de 5 a 110 hectar.