Extensão automática de prazo de documentos vai até o dia 31 dezembro deste ano e encobre operações, outorgas e cadastros.
O governo de Mato Grosso prorrogou para 31 dezembro deste ano a validade de licenças ambientais de operações, outorgas e o Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (CC-Sema).
A extensão automática de vigência foi anunciada nesta segunda-feira (27) e vale para todos os documentos que começaram vencer a partir de 20 de março passado.
Conforme o governo, a medida faz parte do plano de ação econômico do estado para reduzir o impacto de perdas financeiras em decorrência da paralisação gerada pela pandemia do novo coronavírus.
“Essa providência evita transtornos às atividades econômicas que continuam em pleno desenvolvimento no estado, contribuindo para a preservação de emprego e renda”, afirmou o governador Mauro Mendes.
De acordo com o decreto, a prorrogação da validade das licenças de operação deverá observar o respectivo limite máximo estabelecido na Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e as formas de regularização ambiental dos imóveis rurais em Mato Grosso.
Confira o decreto aqui.
Fonte: O Livre