A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, aprova e o Governador do Estado sanciona as seguintes Leis: 👇🏻
N°688 de 24/07/20: Que dispõe, sobre o PRA, disciplina do Cadastro Ambiental Rural – CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, e dá outras providências; que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
N°11.179 de 24/07/20: Que dispões, sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício do poder de polícia em matéria ambiental pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT.