PROVIMENTO TJMT/CGJ N.o 45, DE 13 DE DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a atualização dos valores das tabelas de emolumentos dos atos praticados pelos serviços notariais e registrais do Estado de Mato Grosso, nos termos do § 2o, do art. 1o, da Lei estadual n. 7.550, de 03 de dezembro de 2001.
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