Se você é proprietário de um imóvel rural entenda a importância do Cadastro Ambiental Rural CAR e conheça algumas vantagens, como participação em programas de apoio, obtenção de créditos agrícolas, linhas de financiamento e isenção de impostos.
O QUE É CADASTRO AMBIENTAL RURAL?
O Cadastro Ambiental Rural, conhecido como CAR, foi criado para auxiliar a administração pública na regularização de propriedades e posses rurais (lei 12.651/2012).
O CAR é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, com objetivo de integrar as informações ambientais referentes à situação das áreas de preservação permanente, das áreas de reserva legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa e posses rurais do país.
A inscrição no CAR é o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental do imóvel. O cadastro é uma base de dados usado para controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como para planejamento ambiental e econômico das propriedades.
Esse registro é obrigatório e todos os proprietários ou possuidores de imóveis rurais, devem fazê-lo.
QUAL A IMPORTÂNCIA DO CAR?
O CAR serve de base (e é obrigatório) pra realização de todas as atividades da propriedade, incluindo licenciamentos, limpeza de áreas, financiamentos, venda da produção agrícola e pecuária e até mesmo pra exercer qualquer atividade de forma legal na propriedade.
QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CADASTRO?
Se o proprietário for pessoa física
- Cópias dos documentos pessoais e comprovante de endereço atualizado;
Se o proprietário for pessoa jurídica
- Cópias de Cartão CNPJ, contrato social atualizado e documentos pessoais do representante nomeado no contrato social;
- Procuração do proprietário dando poderes para representa-lo junto a SEMA;
- Matrícula(s) com até 90 dias de emissão ou documentos legítimos que comprovem a posse do imóvel.
COMO FAZER A INSCRIÇÃO NO CAR?
Procurar um responsável técnico é a forma mais indicada para que o seu CAR seja feito da maneira correta.
A VERTICE conta com uma equipe especializada, com mais de 700 CARs já elaborados e sempre pronta pra te atender, seja presencialmente ou através dos nossos canais de comunicação.
QUAIS OS BENEFÍCIOS DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL CAR?
A inscrição no CAR auxilia a vida do proprietário rural que pretende obter licenças ambientais, pois a comprovação da regularidade da propriedade acontecerá por meio da inscrição e aprovação do CAR.
O CAR validado é o ponto de partida para adesão ao PRA, que permite a regularização da área e normalmente é exigido para o desembargo da propriedade.
Também é a partir do CAR validado que são autorizados os Planos de Exploração Florestal, possibilitando assim a abertura de novas áreas produtivas de forma legal, evitando prejuízos com multas e embargos.
LISTA DE BENEFÍCIOS CAR
Conheça a lista de benefícios do CAR, que consta no site do Serviço Florestal Brasileiro do governo:
- Obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que o praticado no mercado;
- Contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado;
- Geração de créditos tributários por meio da dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;
- Condição para aprovação da localização da Reserva Legal;
- Linhas de financiamento para atender iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa, proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, manejo florestal e agroflorestal sustentável realizados na propriedade ou posse rural, ou recuperação de áreas degradadas;
- Isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como: fio de arame, postes de madeira tratada, bombas d’água, trado de perfuração do solo, dentre outros utilizados para os processos de recuperação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito;
- Condição para autorização da exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável;
- Condição para autorização de intervenção e supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal para atividades de baixo impacto ambiental.
QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS DE UMA PROPRIEDADE NÃO ESTAR INSCRITA NO CAR?
O proprietário poderá sofrer sanções como advertências ou multas, além de não poder comercializar sua produção ou obter nenhuma autorização ambiental e crédito rural.