Produtor rural, fique atento!
Não deixe de elaborar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) do seu imóvel rural para apresentação junto ao ITR.
O Ato Declaratório Ambiental (ADA) é um documento emitido junto ao IBAMA, que possibilita uma redução do Imposto Territorial Rural (ITR) em até 100%, para as áreas de interesse ambiental declaradas, sendo elas:
- Áreas de Preservação Permanente (APP)
- Área de Reserva Legal (ARL)
- Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)
- Área de Interesse Ecológico (AIE)
- Área de Servidão Ambiental (ASA)
- Áreas Cobertas por Floresta Nativa (AFN)
- Áreas Alagadas para Usinas Hidrelétricas (AUH)
O prazo para declaração do ITR referente ao ano de 2022 se encerra no dia 30 de setembro.
Porém, o ADA deve ser emitido em antecedência, para que seja possível realizar o vínculo do documento junto ao ITR.
Para elaboração do ADA será necessário fornecer os seguintes documentos:
- Cadastro Ambiental Rural da propriedade;
- CCIR vigente e NIRF do imóvel;
- Dados de acesso (Login e senha) ao sistema IBAMA do proprietário.