Valores de Terra Nua 2025
Valores de Terra Nua, exercício de 2025, separados por unidades da federação.
Valores de Terra Nua 2024
Valores de terra nua, exercício de 2024, separados por unidades da federação.
Manual de construções rurais
Boa práticas e conformidade legal para construção de unidades rurais.
Atualização – Provimento de nº 22/2019
Cartórios de todo Estado deverão seguir uma padronização nos documentos solicitados para registro da Certificação.
Provimento de nº 22/2019-CJ
Padronização dos procedimentos nos processos de georreferenciamento de imóveis rurais, previstos nos parágrafos 3º, 4º e 13º do artigo 176 da Lei de nº 6.015/73 – Registros Públicos.
Medida ProvisóriaNº 910, de 10 de dezembro de 2019
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União.
Comunicado Anoreg – MT (Associação dos Notários e Registradores)
A Anoreg MT (Associação dos Notários e Registradores) divulgou o Comunicado nº 01/2020 que trata da dispensa de assinaturas de confrontantes nos processos de georreferenciamento.
Tabela de Módulos Fiscais em Mato Grosso
Módulo fiscal: é uma unidade de medida, em hectares, cujo valor é fixado pelo INCRA para cada município levando-se em conta: a) o tipo de exploração predominante no município (hortifrutigranjeira, cultura permanente, cultura temporária, pecuária ou florestal); b) a renda obtida no tipo de exploração predominante; c) outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada; d) o conceito de “propriedade familiar”. A dimensão de um módulo fiscal varia de acordo com o município onde está localizada a propriedade. O valor do módulo fiscal no Brasil varia de 5 a 110 hectar.
Lei Complementar Nº 688 DE 24/07/2020 e Lei Nº 11.179, DE 24/07/20
Proposta do Poder Executivo, aprovada pela assembleia legislativa do estado de mato grosso, altera dispositivos da Lei Complementar Nº 688 DE 24/07/2020 e cria a Lei Nº 11.179, DE 24/07/20.
Cartilha – Novo Código Florestal
Material desenvolvido e publicado pelo Ministério Público da Bahia.
Decreto Nº 785, de 18 de janeiro de 2021
Já está em vigor novas regras para a limpeza de áreas rurais localizadas no Pantanal de Mato Grosso.
e-Book VERTICE: Tipologia Vegetal e Questões Florestais
Nosso time de Ambiental criou um conteúdo muito bacana, pensado especialmente em sanar as dúvidas geradas em nosso Grupo da Pecuária.
Cadastro ou atualização do imóvel rural no Incra
Faça o download do checklist com os documentos necessários para cadastrar ou atualizar o imóvel rural no Incra.
Decreto n°784 – 2021
Clique no link e baixe o decreto na íntegra, com isso, você terá acesso a todas as descrições de infrações.
Lei do Pantanal
O Governo do Estado de Mato Grosso regulamentou, através do Decreto nº 774/2023, a Lei 8.830, de janeiro de 2008, que estabelece a Política Estadual da Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai– BAP, no estado e dá outras providências.
Manual Técnico para Georreferenciamento de Imóveis Rurais
Visa atualizar o Manual Técnico de Georreferenciamento de Imóveis Rurais, objeto da Portaria Nº 629, de 05 de abril de 2022, com o intuito de incorporar novas tecnologias e procedimentos.
Fim da obrigatoriedade do ADA para a Declaração do ITR
Em 24 de julho de 2024 foi publicada a Lei n.º 14.932/2024 que traz importantes mudanças para os produtores rurais ao revogar o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, eliminando, a partir da data, a obrigatoriedade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).