O processo de regularização de imóveis localizados em terras públicas federais acaba de passar por uma atualização importante. O Incra implementou novos procedimentos de monitoramento, análise e liberação das cláusulas e condições resolutivas vinculadas aos títulos de propriedade. O objetivo é deixar essa etapa mais simples, rápida e organizada, sobretudo nas áreas da Amazônia Legal, onde se concentra grande parte das titulações pendentes.
As mudanças ocorreram com a entrada em vigor da Instrução Normativa (IN) nº 153, que substituiu a IN nº 124/2022 e reúne orientações atualizadas para quem já tem títulos, mas ainda precisa cumprir requisitos legais a fim de receber o domínio pleno da área. Nessa etapa, o Incra verifica questões como o uso adequado do imóvel, condições ambientais e sociais e o atendimento às obrigações financeiras previstas.
Entre as novidades está a unificação da Certidão de Quitação Financeira e a Certidão de Liberação de Cláusulas Resolutivas. A partir de agora, ambos passam a compor um único documento, simplificando o fluxo de análise e emissão.
A normativa também institui um sistema automatizado que reunirá informações do Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Asim, o Incra poderá acompanhar com mais precisão a situação de cada título, reunindo dados fundiários e ambientais em um ambiente único.
Evolução
Desde 2009, com a Lei nº 11.952, as regras aplicadas às áreas sob gestão do Incra e da União vêm sendo consolidadas em um marco jurídico unificado. A IN nº 153 reforça essa linha de aprimoramento.
Segundo o coordenador-geral de Regularização Fundiária do instituto, Ernesto Reis, a atualização representa avanço significativo. “O arcabouço legal da regularização fundiária tem evoluído, e com a IN 153, uma série de adequações, decorrentes do trabalho da equipe técnica do Incra e das orientações jurídicas da Procuradoria Federal Especializada, vão facilitar o processo de análise por parte dos servidores que avaliam os processos”.
Segurança jurídica e paz no campo
A organização da malha fundiária é essencial para promover segurança jurídica e evitar conflitos no meio rural.
Com a padronização e o uso de ferramentas mais modernas, o Incra quer reduzir gargalos e agilizar a conclusão definitiva dos processos para as famílias que dependem desses títulos.
A verificação do cumprimento das cláusulas resolutivas passa a ser feita pela Plataforma de Governança Territorial (PGT), ampliando a transparência e o controle nas fases finais da regularização.
Fonte: www.gov.br
