Uma decisão recente da Justiça Federal do Maranhão trouxe novos desdobramentos sobre o Decreto nº 12.689/2025, norma que havia prorrogado os prazos de exigência da certificação de imóveis rurais vinculada ao georreferenciamento.
A ação popular, movida com alcance nacional, questiona os efeitos do decreto que transferia para 2029 a obrigatoriedade da certificação de imóveis rurais junto ao SIGEF/INCRA.
O que decidiu a Justiça?
Na decisão, o juiz deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, suspendendo os efeitos do Decreto nº 12.689/2025 apenas para os imóveis rurais cujos prazos de exigência do georreferenciamento já estavam vencidos conforme o decreto anterior.
Com isso, volta a ser obrigatória, ao menos provisoriamente, a certificação dos imóveis rurais com área superior a 100 hectares.
A decisão ainda pode mudar?
Sim. A decisão judicial ainda cabe recurso e poderá sofrer alterações ao longo do andamento do processo. Porém, até que haja nova deliberação judicial, permanece válida a determinação atual.
Na prática, proprietários de imóveis rurais acima de 100 hectares devem retomar a atenção quanto à obrigatoriedade da certificação do georreferenciamento para procedimentos registrais e regularização fundiária.
Por que isso é importante?
O georreferenciamento e a certificação são fundamentais para garantir segurança jurídica nas operações envolvendo imóveis rurais, como:
compra e venda;
desmembramentos;
financiamentos;
regularização fundiária;
transmissões de propriedade;
registros imobiliários.
Além disso, a certificação adequada evita entraves futuros em cartórios, instituições financeiras e órgãos públicos.
Acompanhamento técnico é essencial
Diante das constantes alterações normativas e decisões judiciais relacionadas ao tema, é fundamental que produtores rurais e proprietários de imóveis acompanhem os desdobramentos com apoio técnico especializado.
A VERTICE segue acompanhando a evolução desse processo e manterá seus clientes e parceiros informados sobre novas decisões e impactos para o setor rural.
Para orientações sobre georreferenciamento, certificação e regularização fundiária, entre em contato com nossa equipe.
Fonte: Incra
