O governo de Mato Grosso simplificou um procedimento que há tempos gerava dúvida entre quem produz na região do Pantanal: a abertura de aceiros. Uma nova instrução normativa conjunta entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) e o Corpo de Bombeiros Militar libera, durante o período de emergência ambiental em vigor, a construção de aceiros de até 40 metros de largura sem a necessidade de autorização prévia do órgão ambiental — inclusive dentro de Unidades de Conservação Estaduais.
Na prática, isso significa menos burocracia para quem precisa se preparar contra o avanço do fogo na Área de Uso Restrito do Pantanal Mato-grossense. Mas “sem autorização prévia” não é o mesmo que “sem regras”. Para o produtor não cair em armadilhas de interpretação, vale entender com calma o que a norma realmente permite, o que ela exige e onde ainda é preciso pisar com cuidado.
O que passou a valer
Pela nova instrução, o proprietário ou possuidor de imóvel rural na área de restrição do Pantanal pode abrir aceiros por roçada — ou seja, sem remoção de vegetação nativa fora do que já é pastagem ou área antropizada — nas divisas da propriedade e nas faixas internas que margeiam a Reserva Legal e as Áreas de Preservação Permanente. A largura liberada vai de 6 a 40 metros, e a dispensa de autorização vale mesmo para imóveis localizados dentro de Unidades de Conservação Estaduais.
A medida está amparada no decreto estadual que mantém a região do Pantanal sob emergência ambiental neste ano, justamente para dar agilidade às ações de prevenção contra incêndios florestais no período mais crítico de estiagem.
Onde a liberação para, e a autorização volta a ser necessária
A flexibilização tem limites bem definidos:
- Faixas acima de 40 metros continuam dependendo de autorização da SEMA ou de determinação do Corpo de Bombeiros.
- Qualquer supressão de vegetação nativa que não esteja em área de pastagem ou já antropizada segue exigindo licenciamento ambiental normal — a dispensa vale só para limpeza nessas áreas específicas.
- O aceiro queimado, técnica que usa fogo de forma planejada para abrir a faixa, só pode ser executado com aval da Sala de Situação Central, responsável por coordenar as ações de prevenção e combate a incêndios no estado durante a emergência.
A obrigação que continua existindo: a DAAP
Mesmo sem precisar de autorização prévia, o produtor não fica isento de formalizar a atividade. É obrigatório protocolar a Declaração de Atividade de Aceiro no Pantanal (DAAP), documento gratuito solicitado pela Carta de Serviços ao Cidadão, disponível no portal do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso.
A declaração precisa reunir os dados da propriedade, o número do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e um mapa em formato .kmz indicando exatamente onde os aceiros serão abertos. Esse protocolo serve para registro, monitoramento e fiscalização da atividade — ele não autoriza, por si só, supressão de vegetação nativa nem uso do fogo fora do que a norma permite.
Menos burocracia não é menos responsabilidade
Esse é o ponto que mais merece atenção: a dispensa de autorização prévia não isenta o proprietário de responder administrativa, civil e criminalmente caso a abertura do aceiro cause dano ambiental, avance sobre área não permitida ou envolva uso irregular do fogo. A norma dá agilidade, mas a responsabilidade pelo que acontece dentro da propriedade continua sendo do produtor.
É exatamente aí que vale ter apoio técnico. Levantar o mapa correto, confirmar os limites da Reserva Legal e da APP, conferir a situação do CAR e protocolar a DAAP dentro das exigências evita que uma medida pensada para facilitar a vida do produtor se transforme em dor de cabeça mais adiante — seja por um auto de infração, seja por um aceiro aberto na largura ou no local errado.
A VERTICE acompanha esse tipo de mudança de perto justamente para que o produtor não precise decifrar instrução normativa sozinho. Se você está no Pantanal mato-grossense e precisa organizar a documentação para abrir seus aceiros dentro da regra, entre em contato com a nossa equipe — a gente cuida da parte técnica para você focar na proteção da sua propriedade.
