O Governo Federal emitiu a Medida Provisória de nº 884 de 14 de junho de 2019 que dispõe sobre novo prazo para o CAR, alterando a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Retira a previsão de prazo para inscrição de propriedades no Cadastro Ambiental Rural, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais.
A Medida visa extinguir prazo limite para que o produtor rural possa aderir ao sistema do CAR. No entanto, é importante salientar que trata-se de Medida Provisória, ou seja, ainda passará pelo crivo da Câmara dos Deputados Federais e Senado, após todo esse tramite que poderá torna-se Decreto. Tem-se como data prevista 26/08/2019.
No entanto, até a data final da tramitação, deve-se seguir o que dispõe a Medida Provisória de nº 884.
A Vertice com objetivo de manter seu cliente informado e ficará atenta as tramitações e divulgará qualquer alteração.