Para garantir que você cumpra suas obrigações fiscais sem dores de cabeça, nós da Vertice preparamos este guia completo com tudo o que você precisa saber sobre as atualizações deste ano.

Qual é o prazo de entrega?
O primeiro passo para uma declaração tranquila é não deixar para a última hora. Neste ano, o período para envio da declaração inicia no dia 10 de agosto e vai até o dia 30 de setembro

A principal mudança para 2026
A Receita Federal trouxe uma atualização importante que exige atenção redobrada. Se você é pessoa física e proprietário de um imóvel rural com área superior a 100 hectares, a sua declaração deverá ser transmitida obrigatoriamente com autenticação por meio da plataforma gov.br

Para que o envio seja validado, é obrigatório o uso de uma conta com nível de segurança Ouro ou Prata

Portanto, se a sua conta no gov.br ainda é nível Bronze, recomendamos que você faça a validação dos seus dados (seja via biometria facial, dados bancários ou internet banking) o quanto antes para elevar o nível da sua conta.

Como fazer a declaração?
O processo foi pensado para ser digital e integrado. A declaração poderá ser realizada de duas formas principais:

• Através do serviço on-line “Minhas Declarações do ITR”
• Pelo programa gerador “ITR2026”, que conta com acesso direto e facilitado utilizando o login do gov.br

O que acontece se perder o prazo?
O atraso na entrega da declaração gera penalidades financeiras que podem pesar no bolso. Caso o proprietário rural não envie o documento até 30 de setembro, incidirá uma multa de 1% ao mês (ou fração de atraso).

É importante destacar que essa porcentagem é calculada sobre o valor total do ITR devido

Fique por dentro de todos os detalhesEstar bem informado é a melhor forma de proteger o seu patrimônio rural e evitar surpresas com a malha fina. Caso você queira conferir o documento oficial na íntegra, entre em contato conosco ou deixe um comentário em nossas redes sociais solicitando a instrução normativa completa com todas as novas regras

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PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DAS DRENAGENS

18 meses para regularizar

A nova Resolução concede 18 meses para solicitar a regularização das drenagens agrícolas já implantadas em áreas úmidas.

Além disso, os processos protocolados com base na Resolução nº 45/2022 e que ainda não foram analisados deverão ser adequados às novas regras neste mesmo prazo.

Dependendo do tipo de solo e da área do projeto, poderão ser exigidos a apresentação de Diagnóstico Ambiental e EIA/RIMA.

Regularizar dentro do prazo faz diferença

Quem protocolar o pedido de regularização dentro dos 18 meses não estará sujeito às multas pela ausência da licença, desde que a atividade tenha sido implantada até a publicação da resolução e atenda aos requisitos legais.

Identificação das áreas úmidas

A caracterização das áreas úmidas para o processo de licenciamento e Cadastro Ambiental Rural passa a considerar alguns critérios técnicos como: solo hidromórfico, regime hídrico, geomorfologia e vegetação adaptada.

Caso a base de referência da SEMA não represente a realidade da propriedade, será possível apresentar laudo técnico elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART, para contestação.

Atenção à faixa de 100 metros

Em determinadas situações poderá ser exigida uma faixa de 100 metros entre áreas secas e áreas úmidas, quando as atividades desenvolvidas representarem risco concreto ou potencial de dano ambiental à integridade ecológica das áreas úmidas ou aos recursos hídricos a elas associados.

Nessa faixa poderão existir restrições quanto à:

• Aplicação aérea de defensivos;
• Armazenamento de produtos químicos;
• Outras atividades com potencial de impacto ambiental.

Fale com a VERTICE

Soluções ambientais completas para empresas, produtores rurais e empreendimentos que precisam atender à legislação e viabilizar seus projetos com responsabilidade.

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Esse foi o caso da empresa agropecuária dedicada à criação de bovinos de corte e ao comércio de carnes. Com o apoio do nosso setor ambiental, a empresa não apenas resolveu seu passivo ambiental, mas também deu seguimento à sua regularização e economizou um valor expressivo.

O DESAFIO: UMA COBRANÇA AMBIENTAL INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE 

A empresa precisava retificar o seu Cadastro Ambiental Rural (CAR) para viabilizar a liberação da Autorização Provisória de Funcionamento (APF) e dar continuidade às suas atividades comerciais.

O grande obstáculo era que a base de referência da SEMA/MT indicava a existência de cursos d’água que não condizem com a realidade do imóvel. Por conta disso, a propriedade contabilizava uma Área de Preservação Permanente (APP) de 97,0326 hectares, sendo que 18,5307 hectares eram considerados passíveis de recuperação ambiental. O cliente precisava de uma solução técnica rápida e precisa para contestar esses dados e evitar o gasto na recuperação de áreas indevidas.

A SOLUÇÃO: AGILIDADE E PRECISÃO TÉCNICA

Para resolver o problema, nossa equipe ambiental foi acionada para elaborar um Laudo Técnico de Contestação de Hidrografias. Vale ressaltar que esse tipo de laudo exige a observação das condições naturais dos cursos d’água no período chuvoso (entre dezembro e maio), seguindo os critérios da SEMA/MT.

Devido à urgência do cliente, conduzimos o projeto com extrema agilidade, finalizando os serviços em apenas 20 dias. O trabalho foi dividido em duas etapas fundamentais:

1. Vistoria em campo: Nossos especialistas foram até o local para verificar as nascentes e cursos d’água indicados pelo órgão ambiental, coletando evidências reais da existência ou inexistência dessas hidrografias.
2. Análise em escritório: Os dados coletados foram analisados e embasaram a elaboração técnica do laudo, que foi então encaminhado pela nossa equipe para protocolo no CAR.

OS RESULTADOS: ECONOMIA, SEGURANÇA E PRODUTIVIDADE

A correção das hidrografias no CAR trouxe um impacto imediato e transformador para o produtor e a empresa. Com o laudo elaborado pelo nosso time, foi possível afastar a exigência de recuperação ambiental sobre locais que não possuíam essa obrigação.

Os números do projeto falam por si:

• A área de APP do imóvel foi ajustada de 97,0326 hectares para apenas 15,4607 hectares.
• A área com necessidade de recuperação despencou de 18,5307 hectares para 2,3208 hectares.
• O cliente obteve uma economia aproximada de R$ 325.000,00, valor que poderia ser gasto na recuperação de áreas de preservação permanente apontadas de forma indevida.

Além da economia financeira, a regularização eficiente possibilitou o aumento da área produtiva da propriedade, gerando benefícios econômicos e operacionais, além de grande satisfação do cliente.

A NOSSA MENSAGEM 

Este case reforça o nosso compromisso com os clientes. Por meio de análises detalhadas, atendimento ágil e soluções pautadas na realidade do imóvel, promovemos a regularização ambiental eficiente. O resultado? Redução de custos desnecessários, ampliação do potencial produtivo e segurança jurídica para o produtor rural.

Sua propriedade também enfrenta divergências no Cadastro Ambiental Rural? 

Entre em contato e descubra como os nossos laudos técnicos podem proteger o seu patrimônio.

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Se a resposta for sim, é provável que você já tenha perdido tempo, dinheiro e, o mais crítico, valiosas oportunidades de negócio. No cenário atual, o mercado exige cada vez mais que a produção rural esteja rigorosamente alinhada aos padrões de sustentabilidade e conformidade ambiental.

O desafio das certificações

Alcançar selos reconhecidos no mercado, como a certificação RTRS (Round Table on Responsible Soy) e a BCI (Better Cotton Initiative), não é uma tarefa simples. Esses processos avaliam profundamente a propriedade em diversos aspectos: critérios ambientais, documentais, trabalhistas e operacionais.

O grande problema é que muitos produtores acreditam estar regulares do ponto de vista ambiental, mas acabam deixando de realizar uma das etapas mais cruciais de todo o processo: a avaliação prévia. E é aí que mora o perigo, pois pequenas inconformidades, muitas vezes despercebidas no dia a dia, podem comprometer todo o processo de certificação.

A Solução: Por que a pré-auditoria é fundamental?

É justamente para evitar esse tipo de frustração que existe a pré-auditoria. Esta etapa funciona como um diagnóstico antecipado, identificando exatamente os pontos que precisam ser corrigidos na fazenda. Dessa forma, você garante que chegará na auditoria oficial com muito mais segurança e tranquilidade.

Na prática, a pré-auditoria traz benefícios imediatos e de longo prazo:

• Segurança e Eficiência: Ela reduz drasticamente os riscos e evita surpresas desagradáveis na hora da avaliação oficial.
• Aumento da Taxa de Sucesso: Ao corrigir as inconformidades previamente, você aumenta significativamente as chances de sucesso no processo de certificação.
• Construção de Reputação: A preparação adequada fortalece a credibilidade da sua propriedade perante toda a cadeia do agronegócio, incluindo compradores, tradings, indústrias e até instituições financeiras.

O próximo passo para a sua propriedade

Se o seu objetivo é acessar mercados mais exigentes ou agregar mais valor à sua produção, o primeiro passo é ter clareza se a sua fazenda atende a todos os critérios exigidos pelas certificadoras. A certificação não deve ser vista apenas como um selo, mas como uma verdadeira estratégia de mercado.

Conte com a VERTICE  para transformar a conformidade da sua fazenda em uma grande oportunidade de negócio, preparando a sua propriedade de forma estruturada para um mercado que está cada vez mais exigente.

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Expectativas sobre Recursos e Taxas de Juros

Com a proximidade do lançamento do novo Plano Safra 2026/27, o setor agropecuário está atento às novidades e aos rumos do financiamento rural. Em um evento recente, o ministro da agricultura, André de Paula, trouxe boas perspectivas: o próximo Plano Safra deve contar com um volume de recursos ainda maior do que o do ano passado.

O foco principal: Taxas de Juros mais acessíveis

Apesar da promessa de mais dinheiro no mercado, a principal preocupação do governo não é o volume de recursos a ser liberado, mas sim as taxas de juros. O objetivo do governo federal é garantir uma taxa de juros mais acessível para o produtor rural.

Para se ter uma ideia do cenário atual, as taxas de juros estão girando em torno de 14% para produtores em geral e 10% para os beneficiários do Pronamp.

O que o mercado projeta?

Muitos produtores estão com dúvidas sobre o cenário do crédito e quais serão as taxas reais oferecidas. A expectativa no setor é otimista: acredita-se que o governo trará taxas de juros mais amigáveis em relação ao patamar atual, facilitando a tomada de crédito. No entanto, é preciso ter cautela e aguardar a publicação oficial do governo federal.

Anote na agenda

A divulgação oficial do novo Plano Safra 26/27 está marcada para o dia 1º de julho. É exatamente nesta data que teremos a confirmação oficial das novas taxas de juros e das regras que guiarão o financiamento do agronegócio neste novo ciclo.

Até lá, o ideal é ir estruturando as necessidades da sua propriedade para estar pronto no momento em que os recursos forem liberados!

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Pacientes em tratamento oncológico, vítimas de acidentes, mulheres em partos de risco, crianças com doenças graves — todos dependem de estoque suficiente de sangue para sobreviver. Uma única doação pode salvar até quatro vidas. E quem doa não sente falta: o organismo repõe o volume doado em menos de 24 horas.

Se você tem entre 16 e 69 anos, pesa mais de 50 kg e está com saúde, você pode ser doador. É rápido, seguro e gratuito. O que falta, muitas vezes, é saber onde ir.

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O acesso ao crédito rural está entrando em uma nova fase no Brasil. As recentes mudanças nas regras do Conselho Monetário Nacional (CMN) trouxeram uma novidade que exige a atenção de todos os produtores rurais: as informações ambientais obtidas por satélite passarão a influenciar diretamente a concessão de financiamentos agropecuários.

Na prática, isso significa que a situação ambiental da propriedade rural deixa de ser apenas uma questão de conformidade legal e passa a impactar diretamente o acesso ao crédito, a competitividade do negócio e até mesmo as oportunidades comerciais futuras.

O que é o PRODES? O PRODES é um sistema desenvolvido pelo INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) para monitorar a supressão da vegetação nativa por meio de imagens de satélite. Seu objetivo é identificar áreas onde houve remoção da vegetação natural, produzindo informações que são utilizadas por órgãos públicos, instituições financeiras e diversas entidades ligadas ao meio ambiente.

O que muda para o crédito rural? De acordo com as novas normas editadas pelo CMN, as instituições financeiras deverão considerar, na análise de crédito rural, as ocorrências de supressão de vegetação nativa identificadas pelo sistema PRODES a partir de 31 de julho de 2019, considerada a data de referência para a aplicação dos novos critérios ambientais.

Imóveis rurais que possuam polígonos de supressão de vegetação registrados após essa data poderão ser submetidos a verificações adicionais ou, caso não comprovem sua regularidade ambiental, impedidos de acessar o crédito.

Para permitir a adaptação do setor produtivo, a implementação dessas exigências ocorrerá de forma escalonada, de acordo com o porte do imóvel rural:

• Imóveis com área superior a 15 módulos fiscais: aplicação das exigências a partir de 4 de janeiro de 2027.
• Imóveis entre 4 e 15 módulos fiscais: aplicação das exigências a partir de 1º de julho de 2027.
• Imóveis com até 4 módulos fiscais: aplicação das exigências a partir de 3 de janeiro de 2028.

A Visão do Especialista: O que fazer agora? Diante desse novo cenário, a principal recomendação não é o pânico, mas sim a antecipação. O primeiro passo para qualquer produtor rural é realizar uma avaliação técnica preventiva do imóvel junto a uma equipe ambiental especializada.

Essa análise permitirá identificar se existem polígonos de supressão nas bases do PRODES associados à propriedade e, principalmente, verificar se tais ocorrências correspondem efetivamente à realidade do local. É importante destacar que nem toda detecção realizada por satélite representa necessariamente um passivo ambiental; em diversos casos, ocorrem os chamados falsos positivos, gerados por interpretações equivocadas da imagem.

• Em caso de Falso Positivo: É possível elaborar um Laudo Técnico para apresentação ao INPE, demonstrando a inconsistência da detecção e solicitando a correção da base oficial do PRODES, providência fundamental para evitar restrições indevidas ao crédito.
• Em caso de Supressão Efetiva: O caminho passa pelas alternativas de regularização previstas na legislação, especialmente por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Por que você não deve esperar os prazos finais? Embora estejamos em uma fase de transição, processos como a correção de inconsistências cadastrais, a revisão de apontamentos no INPE e a regularização ambiental podem demandar meses para sua conclusão. Ao contrário do que muitos imaginam, o principal risco não está na existência de uma ocorrência PRODES, mas sim na falta de tempo hábil para solucionar a pendência quando as exigências passarem a ser aplicadas pelos bancos.

A regularidade ambiental tornou-se uma tendência irreversível, assumindo papel relevante nos processos de financiamento, certificação, rastreabilidade e comercialização. O produtor que realiza um diagnóstico antecipado ganha tempo, reduz riscos, amplia seu acesso ao crédito e fortalece sua posição perante um mercado nacional e internacional cada vez mais exigente.

Em um cenário onde a conformidade ambiental se tornou um ativo econômico, a antecipação deixou de ser uma opção e passou a ser uma estratégia de gestão. A mensagem é simples: não espere o banco apontar um problema para descobrir a situação ambiental da sua propriedade.

O post CRÉDITO RURAL E PRODES: COMO AS NOVAS REGRAS AMBIENTAIS PODEM IMPACTAR O FINANCIAMENTO DA SUA PROPRIEDADE apareceu primeiro em Vertice.

Uma decisão judicial emitida pela 3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Maranhão voltou a acender o debate sobre a regularização fundiária no campo. O juiz federal Clodomir Sebastião Reis concedeu tutela de urgência e suspendeu, em parte, os efeitos do Decreto Federal 12.689/25 — norma que havia unificado em outubro de 2029 o prazo para a exigência de georreferenciamento certificado em todos os imóveis rurais do país.

Para quem atua no mercado imobiliário rural, no agronegócio ou na assessoria jurídica fundiária, a decisão tem consequências práticas e imediatas: proprietários de médias e grandes propriedades que já estavam obrigados a apresentar a certificação antes do decreto precisam cumprir essa exigência agora, sem poder aguardar 2029.

O que é o georreferenciamento e por que ele importa?

O georreferenciamento é o procedimento técnico que delimita, com precisão de coordenadas geográficas, os limites e a localização de imóveis rurais. O processo é homologado e certificado pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e integra o Sistema de Gestão Fundiária — SIGEF.

Entre os principais benefícios do georreferenciamento estão:

• Prevenção de sobreposição de áreas e conflitos de divisas entre propriedades;
• Combate à grilagem de terras públicas e privadas;
• Maior segurança jurídica em transações como compra e venda, desmembramento e remembramento de imóveis rurais;
• Integração com bases fundiárias e ambientais, incluindo o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O decreto que prorrogou os prazos e a reação judicial

Antes do Decreto 12.689/25, a obrigatoriedade da certificação georreferenciada vinha sendo implementada de forma escalonada e progressiva, de acordo com o tamanho dos imóveis. Grandes propriedades já estavam há anos sujeitas à exigência. O novo decreto, editado pelo governo federal, revogou esse cronograma e estabeleceu um único prazo final para todos — 21 de outubro de 2029.

A medida foi questionada por meio de ação popular ajuizada pelo advogado Luis Eduardo Caldas Santos. O argumento central é que a prorrogação generalizada representaria um retrocesso na política de governança fundiária, pois reabriu prazo inclusive para imóveis cujos proprietários já estavam em mora com a exigência — situação que, segundo o autor, amplia riscos de fraudes registrais e conflitos fundiários.

A União, em sua defesa, sustentou que o decreto é legítimo e que a prorrogação foi pensada para facilitar a adequação de pequenos e médios produtores rurais. O magistrado reconheceu a competência regulamentar do Poder Executivo, mas entendeu que a amplitude da medida — ao beneficiar inclusive quem já estava obrigado — vai além do razoável.

Em juízo preliminar, o magistrado considerou a prorrogação ampla aparentemente desproporcional, ao constatar que a União não apresentou elementos técnicos suficientes para justificar a reabertura de prazos já vencidos para imóveis de maior extensão.

O que muda na prática com a liminar?

A decisão produz dois efeitos imediatos e distintos:

1. Retorno da exigência imediata para grandes e médias propriedades

Para imóveis rurais cujos prazos de georreferenciamento já estavam vencidos antes da edição do Decreto 12.689/25, a exigência volta a valer de imediato. Ou seja, qualquer ato registral — como compra e venda, desmembramento ou remembramento — nesses imóveis deve ser precedido da apresentação da certificação georreferenciada perante o Cartório de Registro de Imóveis.

2. Prorrogação mantida apenas para imóveis abaixo de 101 hectares

Para propriedades com área inferior a 101 hectares — que ainda não tinham prazo vencido no regime anterior — a prorrogação concedida pelo decreto permanece válida provisoriamente, até que o juízo se manifeste novamente após complementação das informações técnicas pela União, pelo INCRA e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

SIGEF e o entendimento do STF: fundamentos da decisão

Na fundamentação da liminar, o juiz destacou dois pontos relevantes. O primeiro é que o Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) já automatizou parte substancial do processo de certificação, permitindo validação de dados, verificação de sobreposições e integração com bases ambientais e fundiárias — o que torna o argumento de dificuldade técnica menos robusto para imóveis já obrigados.

O segundo ponto é o precedente do Supremo Tribunal Federal na ADIn 4.866, segundo o qual a exigência de georreferenciamento e certificação pelo INCRA é medida adequada, necessária e proporcional para combater sobreposições de áreas, grilagem de terras públicas e garantir maior segurança ao sistema registral rural.

Impactos para o mercado imobiliário rural e o agronegócio

Do ponto de vista prático, a decisão representa um alerta para compradores, vendedores, financiadores e escritórios jurídicos que atuam com imóveis rurais. Propriedades que deveriam apresentar a certificação georreferenciada e ainda não o fizeram estão novamente sujeitas à exigência — e qualquer tentativa de lavratura de escritura ou registro sem ela pode ser obstada pelo oficial de registro.

Entre os pontos de atenção para os agentes do mercado:

• Verificar se o imóvel objeto de transação estava ou não sujeito ao prazo já vencido de georreferenciamento antes do decreto;
• Consultar o SIGEF para verificar se já existe certificação vigente para o imóvel;
• Incluir a regularidade georreferenciada nas due diligences de compra e financiamento rural;
• Acompanhar a evolução processual da ação (Processo 1086967-47.2025.4.01.3700) para monitorar eventuais mudanças na liminar.

Próximos passos e o que esperar

A decisão é provisória. A União, o INCRA e o Ministério do Desenvolvimento Agrário foram intimados a complementar as informações técnicas que embasaram a edição do decreto. Após essa fase, o juízo se pronunciará novamente — podendo manter, ampliar ou revogar a liminar. O julgamento definitivo ainda está distante.

O cenário reforça a importância de manter a regularidade documental dos imóveis rurais atualizada — não apenas pelo cumprimento legal, mas como instrumento de proteção patrimonial e de valorização dos ativos fundiários.

O post Decisão judicial restringe efeitos do decreto que postergou o georreferenciamento rural no Brasil apareceu primeiro em Vertice.

A chegada do CAR Digital trouxe um grande alívio para o agronegócio. A promessa de validação automática destravou filas históricas de processos que aguardavam análise de um técnico do órgão ambiental há anos. Para propriedades com perfis mais simples — como áreas 100% consolidadas com agricultura ou 100% de vegetação nativa — o sistema automático avançou muito, permitindo o uso da validação para desembargos e liberação de crédito.

No entanto, a inteligência artificial dos satélites ainda tem limitações. Quando a tecnologia se depara com a complexidade da natureza, os erros acontecem.

Como foi destacado no episódio recente do nosso podcast Conexão Vertice:

“O grande problema do CAR Digital está nas propriedades mais complexas. O sistema automático acaba indicando rios em locais onde eles não existem na realidade, e é exatamente nessa hidrografia incorreta que a maioria dos produtores esbarra, exigindo laudos de campo para a devida correção.”

Mas por que esse erro acontece e como ele afeta a sua fazenda?

A Confusão do Satélite em Relevos Acidentados

O problema se concentra em propriedades localizadas em regiões com relevo muito acentuado e presença de furnas. Em Mato Grosso, cidades como Guiratinga, Poxoréu, Alto Garças e Tesouro são exemplos clássicos dessa geografia mais intensa.

Nessas áreas, o sistema automático de leitura do CAR Digital frequentemente confunde as sombras e as formações do relevo acidentado com cursos d’água. O resultado é que o produtor recebe a validação do seu CAR, mas com uma “surpresa”: o sistema aponta rios fantasmas cortando a sua lavoura ou pastagem.

O Risco do Falso Déficit Ambiental

Você pode pensar: “Se o rio não existe na vida real, não há problema”. Pelo contrário! Para o sistema, onde há um rio, exige-se uma Área de Preservação Permanente (APP).

Se o produtor aceita a validação automática sem contestar, ele pode ser penalizado por uma compensação ambiental indevida. A propriedade passará a constar com um déficit ambiental irreal, o que pode travar o acesso a linhas de crédito rural nas instituições financeiras, já que os bancos exigem a regularidade ambiental total para liberar os recursos. O sistema digital apenas processa de forma “nua e crua” o que o satélite interpretou, sem considerar o histórico ou as especificidades de isenção que o produtor possa ter direito pelo Código Florestal.

Como Resolver a Discordância Geográfica?

A boa notícia é que o produtor não precisa aceitar esse erro do sistema. Existe dentro do CAR Digital a opção de registrar uma “discordância geográfica”.

No entanto, resolver essa discordância não é tão simples quanto apenas apertar um botão e apagar o rio do mapa. O processo demanda comprovação técnica. É preciso realizar um laudo de campo minucioso para provar ao órgão ambiental que aquele apontamento do satélite está equivocado.

Esse trabalho é técnico e, muitas vezes, exige aguardar o período climático e de chuvas específico para ir a campo documentar, de forma irrefutável, que a água não corre por aquele local. É um processo que vai para uma análise separada e humana dentro do órgão.

A Prevenção é o Melhor Negócio

Não espere a véspera do fechamento do seu crédito rural para descobrir que a sua propriedade foi validada com rios que não existem. A revisão do CAR Digital por profissionais qualificados garante que o seu patrimônio não sofra restrições infundadas.

Sua fazenda fica em uma região de relevo complexo e você discorda da hidrografia apontada no seu CAR?

Nossa equipe possui a expertise necessária para realizar laudos de campo e conduzir processos de retificação e discordância geográfica.

O post CAR Digital e os “Rios que Não Existem”: O Desafio das Propriedades Rurais Complexas apareceu primeiro em Vertice.

O agronegócio brasileiro vive um momento de atenção. Entre os desafios climáticos recentes e a volatilidade do mercado, um novo obstáculo tem tirado o sono de muitos produtores rurais na hora de financiar a próxima safra: a tolerância zero das instituições financeiras com pendências documentais.

Como foi muito bem pontuado no segundo episódio do nosso podcast Conexão VERTICE:

“A dificuldade financeira no agro ela está instaurada. Viemos agora com alguns problemas climáticos e não podemos deixar de comentar que teve uma explosão de recuperação judicial. Então toda a instituição financeira seja privada ou seja pública tem se tornado mais exigente na liberação de crédito”.

Mas o que esse “rigor extremo” significa na prática para o produtor? Significa que a era do improviso documental acabou.

O “Pente-Fino” Documental e os Entraves de Crédito

Com o aumento dos riscos operacionais e financeiros, os bancos blindaram suas operações de crédito rural. Hoje, ao solicitar um financiamento, a instituição financeira realiza um cruzamento de dados rigoroso. O analista do banco vai verificar se o nome e o CPF do proprietário estão rigorosamente iguais e coerentes em todos os sistemas: na Matrícula do imóvel, no Cadastro Ambiental Rural (CAR), no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).

Se a matrícula diz que a fazenda é do “José”, mas o CAR está no nome do “Ricardo” (o antigo dono), a operação trava na mesma hora. O banco não aprova e o crédito não sai enquanto a situação não for 100% regularizada.

A Cultura do “Contrato de Gaveta” cobrando seu preço

Historicamente, muitos negócios imobiliários rurais no Brasil são feitos por meio de contratos de compromisso de compra e venda (o famoso contrato de gaveta), sem a imediata lavratura de uma escritura pública de compra e venda e o seu devido registro na matrícula do imóvel. O problema é que, para o mundo jurídico e financeiro, “só é dono quem registra”.

Quando o produtor deixa para atualizar a documentação de uma área que comprou, desmembrou ou anexou apenas no momento em que precisa do dinheiro do banco — muitas vezes numa “sexta-feira, às 3 horas da tarde” para fechar a operação —, ele se depara com a dura realidade de que processos de regularização ambiental e fundiária levam tempo e não se resolvem do dia para a noite.

Além disso, os cadastros hoje estão todos interligados. A emissão do CCIR no Incra e as atualizações no CAR dependem diretamente do que consta averbado e registrado na matrícula do imóvel. Hoje, inclusive, tornou-se obrigatório ter o recibo do CAR registrado à margem da matrícula.

Prevenção: O Melhor Caminho

Diante do cenário atual de restrição de crédito e rigor das instituições, a regularização fundiária e ambiental deixou de ser uma mera burocracia e passou a ser urgente e essencial para o desenvolvimento da propriedade rural. Atualmente, praticamente não há espaço para déficits no CAR, pois a regularidade ambiental tornou-se requisito básico não apenas para crédito, mas também para venda a frigoríficos e registros em cartório.

A grande lição que fica é a prevenção. Manter o CAR atualizado e garantir a segurança jurídica por meio do registro correto da propriedade são os únicos caminhos seguros para garantir que o seu fluxo de caixa não seja interrompido na hora que você mais precisa.

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O post Dificuldades no Agro e o Rigor dos Bancos: Por que a Regularização Fundiária e Ambiental se Tornou a Chave para o Crédito? apareceu primeiro em Vertice.