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DECRETO Nº 11.075, DE 19 DE MAIO DE 2022 Estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa e altera o Decreto nº 11.003, de 21 de março de 2022.

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Publicado em 13.julho.2022
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Publicado em 06.julho.2022
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Publicado em 30.junho.2022
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Publicado em 28.junho.2022
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Publicado em 22.junho.2022
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Publicado em 22.junho.2022
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Publicado em 14.junho.2022
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Publicado em 10.junho.2022
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Publicado em 10.junho.2022