Perguntas Frequentes

A palavra: “geo” significa terra e referenciar = tomar como ponto de referência, localizar, ou seja: georreferenciar é situar o imóvel rural no globo terrestre, é estabelecer um “endereço” para este imóvel na Terra, definindo a sua forma, dimensão e localização, por meio de métodos de levantamento topográfico, descrevendo os limites, características e confrontações do mesmo, por meio de memorial descritivo que deve conter as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro.

O decreto 9.311/2018 estipulou novos prazos:

• 20/11/2018 para os imóveis com área de 100 a menos de 250 hectares;
• 20/11/2023 para os imóveis com área de 25 a menos de 100 hectares; e
• 20/11/2025 para os imóveis com área inferior a 25 hectares.

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é o documento emitido pelo Incra que é indispensável para transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar, partilhar (divórcio ou herança) e obter financiamento bancário. Os dados constantes são exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse. Para emitir o CCIR é necessário que o imóvel rural já esteja regularmente cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).

Pela internet:
Ao acessar via internet, você deve informar o código do imóvel rural, o CPF ou CNPJ do titular, o estado e o município de localização da área. Acesse através dos nossos Links Úteis

Pelo aplicativo:
Incra lançou o aplicativo para emissão de CCIR. Baixe na App Store e na Google Play

Entenda um pouco sobre a diferença de Topografia e Agrimensura:

Se confunde com os termos Topografia e Agrimensura? Ambas as denominações são muito utilizadas entre profissionais e estudantes da área, porém em muitas situações de forma errônea. Vamos neste post esclarecer as diferenças entre as nomenclaturas. Vamos lá?

A Topografia nasceu alinhada ao estudo dos mapas, realizado dentro da cartografia, onde as pessoas sempre possuíam a necessidade de especificar as condições e estrutura dos caminhos descritos nas cartas geográficas. A atividade é muito antiga e difundida, sendo a base de qualquer projeto e de obras a serem realizadas. Por exemplo, para a realização de obras viárias, edificações, aeroportos, usinas hidrelétricas, sistema de água e esgoto, é necessário primeiramente o conhecimento da região para a realização dos projetos, logo necessita-se do conhecimento da área. Posteriormente, na fase de implantação, a equipe de topografia realiza a locação do projeto para a correta construção.

A Agrimensura é formada por atividades executadas desde a Idade Média, mas reconhecida como profissão em 1957, onde a Lei 3.144determina sobre o curso superior em Agrimensura. O engenheiro agrimensor é um profissional apto a responder por diversas competências, como: regularização fundiária, loteamento, desmembramento de terrenos, parcelamento, mudança de titularidade, reserva legal.

Ao longo do tempo, a Agrimensura se tornou um dos ramos da engenharia, a Engenharia de Agrimensura. Ela utiliza das ferramentas da topografia como instrumentos para auxiliar nos trabalhos, aplicado a construções que irão alterar o ambiente, sendo possível coordenar e executar levantamentos topográficos, geodésicos, batimétricos, cartográficos e fotogramétricos.

É comum a confusão entre as definições de agrimensores e topógrafos, porém a topografia é uma ciência inserida dentro da agrimensura, mas a agrimensura trata de questões mais abrangentes como a Geodésia, ciência que permite representar a superfície da terra, onde a topografia está inclusa.

E o bacana disso tudo? É que a Vertice possui profissionais competentes que podem atender a necessidade do cliente tanto no  quesito topografia quanto  nos serviços em agrimensura.

Confie em quem tem experiência de mais de 25 anos no ramo.

A engenharia utiliza este tipo de levantamento para obter dados confiáveis de uma determinada área de interesse através de imagens adquiridas por meio de um sensor (câmera) acoplado a uma plataforma aérea.

A fotogrametria, ciência utilizada nestes levantamentos, surgiu em 1849 na França e evoluiu sofrendo várias transformações, utilizando desde balões no início, passando por aviões e atualmente, graças ao avanço e a junção de várias tecnologias, os Drones.

Em 19/02/2018 o Incra anunciou Norma de Execução Incra/DF/02, que aborda o uso dos Levantamentos Aerofotogramétricos no Georreferenciamento de Imóveis Rurais, estabelecendo critérios para aplicação e avaliação dos produtos gerados.

A Vertice Agrimensura possui estrutura e está capacitada para utilizar esta tecnologia na regularização fundiária de seu imóvel. Procure-nos e faça um orçamento!

Módulo Rural:

É uma unidade de medida, expressa em hectares, que busca exprimir a interdependência entre a dimensão, a situação geográfica do imóvel rural e a forma e condições do seu aproveitamento econômico.

Qual a aplicabilidade do módulo rural?

•  Definir os limites da dimensão dos imóveis rurais no caso de aquisição por pessoa física estrangeira residente no País. Neste caso, utiliza-se como unidade de medida o módulo de exploração indefinida. O limite livre de aquisição de terra por estrangeiro é igual a três vezes o módulo de exploração indefinida;
• Cálculo do número de módulos do imóvel para efeito do enquadramento sindical;
• Definir os beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra, de acordo com o inciso II, do parágrafo único do art. 1º, da Lei Complementar n.º 93, de 4 de fevereiro de 1998.

Módulo Fiscal:

Unidade de medida também expressa em hectares, fixada para cada município, considerando os seguintes fatores:

• Tipo de exploração predominante no município;
• Renda obtida com a exploração predominante;
• Outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam significativas em função da renda ou da área utilizada;
• Conceito de propriedade familiar.

Qual a aplicabilidade do módulo fiscal?

• Serve como parâmetro para classificação do imóvel rural quanto ao tamanho, na forma da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
• Pequena Propriedade – o imóvel rural de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;
• Média Propriedade – o imóvel rural de área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais.

Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais do país, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental, econômico e combate ao desmatamento. O registro eletrônico das informações de cadastro dos proprietários será feito no Sistema Integrado de Gestão Ambiental – SIGA, e os cadastros dos imóveis serão inseridos na plataforma SIMCAR. Após o cadastramento na SIMCAR o mesmo passará por análise das informações declaradas no Cadastro Ambiental Rural.

Autorização Provisória de Funcionamento Rural (APF Rural) promove a assinatura do Termo de Compromisso Ambiental (TCA) conforme Decreto nº230 de 18 de agosto de 2015. Que tem como objetivo permitir que os produtores ou possuidores de imóveis rurais continuem com suas atividades no período em que a Sema faz adequações na Licença Ambiental Única (LAU).  Para que a APF seja emitida a  propriedade necessita estar regular quanto ao CAR, conforme a Lei nº1.2651 de 25 de Maio de 2012.

O licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/81) e é consequência direta do artigo 225, §1º, V da Constituição Federal.

Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condições a serem atendidas nas próximas fases da implementação.

Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condições.

Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condições determinadas para a operação.

Benefícios do plano de gerenciamento de resíduos sólidos para empresas PGRS

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é um documento integrante do processo de licenciamento ambiental, que comprova a capacidade de uma empresa de gerir de modo ambientalmente correto todos os resíduos que gera. Ele oferece uma segurança de que os processos produtivos serão controlados, minimizando a geração de resíduos na fonte, reduzindo e evitando grandes poluições ambientais e suas consequências para a saúde pública e desequilíbrio da fauna e da flora.

No Brasil, desde 2010, os PGRS são obrigatórios para determinados setores e a elaboração destes deve ser feita pelo setor público a nível federal, estadual e municipal e por empresas públicas ou privadas, de acordo com a Lei 12.305/2010.

A Vertice possui equipe multidisciplinar capacitada para elaborar o PGRS que melhor atenda o seu empreendimento. Podemos ainda, realizar monitoramentos e capacitação de sua equipe. Entre em contato conosco e poderemos identificar as melhores soluções para o seu negócio.

• Até 100 cabeças – deve solicitar dispensa de licenciamento;
• De 100 a 500 cabeças – deve ser realizada a LAC (Licença por Adesão e Compromisso);
• De 501 a 1.500 cabeças – deve ser realizada a LAS (Licença Simplificada);
• Acima de 1.501 cabeças – deve ser realizado o LP, LI e LO (Licenciamento Trifásico).

A Vertice possui equipe multidisciplinar capacitada para elaborar o licenciamento correto, para atender o seu empreendimento. Entre em contato conosco e poderemos identificar as melhores soluções para o seu negócio.