Além disso, a nova lei acrescentou o § 5º ao art. 29 da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), autorizando a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) como o documento base para a apuração da área não tributável de imóvel rural. A partir dessa mudança, os produtores rurais poderão apresentar o CAR como o documento base para apurar as áreas de preservação permanente, de reserva legal, servidão Ambiental, entre outras especificadas no inciso II do § 1º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que não são áreas tributáveis.

A aplicação da Lei n.º 14.932/2024 é imediata, ou seja, as novas regras já estão valendo para a declaração do ITR do ano de 2024.

Por fim, é importante destacar que é mantida a obrigatoriedade do ADA para apuração das áreas tributáveis dos imóveis rurais que não possuam inscrição no CAR.

Fonte: sistemafamato.org.br

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