A chegada do CAR Digital trouxe um grande alívio para o agronegócio. A promessa de validação automática destravou filas históricas de processos que aguardavam análise de um técnico do órgão ambiental há anos. Para propriedades com perfis mais simples — como áreas 100% consolidadas com agricultura ou 100% de vegetação nativa — o sistema automático avançou muito, permitindo o uso da validação para desembargos e liberação de crédito.

No entanto, a inteligência artificial dos satélites ainda tem limitações. Quando a tecnologia se depara com a complexidade da natureza, os erros acontecem.

Como foi destacado no episódio recente do nosso podcast Conexão Vertice:

“O grande problema do CAR Digital está nas propriedades mais complexas. O sistema automático acaba indicando rios em locais onde eles não existem na realidade, e é exatamente nessa hidrografia incorreta que a maioria dos produtores esbarra, exigindo laudos de campo para a devida correção.”

Mas por que esse erro acontece e como ele afeta a sua fazenda?

A Confusão do Satélite em Relevos Acidentados

O problema se concentra em propriedades localizadas em regiões com relevo muito acentuado e presença de furnas. Em Mato Grosso, cidades como Guiratinga, Poxoréu, Alto Garças e Tesouro são exemplos clássicos dessa geografia mais intensa.

Nessas áreas, o sistema automático de leitura do CAR Digital frequentemente confunde as sombras e as formações do relevo acidentado com cursos d’água. O resultado é que o produtor recebe a validação do seu CAR, mas com uma “surpresa”: o sistema aponta rios fantasmas cortando a sua lavoura ou pastagem.

O Risco do Falso Déficit Ambiental

Você pode pensar: “Se o rio não existe na vida real, não há problema”. Pelo contrário! Para o sistema, onde há um rio, exige-se uma Área de Preservação Permanente (APP).

Se o produtor aceita a validação automática sem contestar, ele pode ser penalizado por uma compensação ambiental indevida. A propriedade passará a constar com um déficit ambiental irreal, o que pode travar o acesso a linhas de crédito rural nas instituições financeiras, já que os bancos exigem a regularidade ambiental total para liberar os recursos. O sistema digital apenas processa de forma “nua e crua” o que o satélite interpretou, sem considerar o histórico ou as especificidades de isenção que o produtor possa ter direito pelo Código Florestal.

Como Resolver a Discordância Geográfica?

A boa notícia é que o produtor não precisa aceitar esse erro do sistema. Existe dentro do CAR Digital a opção de registrar uma “discordância geográfica”.

No entanto, resolver essa discordância não é tão simples quanto apenas apertar um botão e apagar o rio do mapa. O processo demanda comprovação técnica. É preciso realizar um laudo de campo minucioso para provar ao órgão ambiental que aquele apontamento do satélite está equivocado.

Esse trabalho é técnico e, muitas vezes, exige aguardar o período climático e de chuvas específico para ir a campo documentar, de forma irrefutável, que a água não corre por aquele local. É um processo que vai para uma análise separada e humana dentro do órgão.

A Prevenção é o Melhor Negócio

Não espere a véspera do fechamento do seu crédito rural para descobrir que a sua propriedade foi validada com rios que não existem. A revisão do CAR Digital por profissionais qualificados garante que o seu patrimônio não sofra restrições infundadas.

Sua fazenda fica em uma região de relevo complexo e você discorda da hidrografia apontada no seu CAR?

Nossa equipe possui a expertise necessária para realizar laudos de campo e conduzir processos de retificação e discordância geográfica.

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A cena é comum em milhares de propriedades rurais no Brasil: o rebanho descendo até o rio para matar a sede. O que muitos produtores ainda não sabem é que essa prática pode gerar multa mínima de R$ 5.000 por hectare, embargo da área e até responsabilização criminal — dependendo de como ela é conduzida. O ponto central não é se o gado pode ou não beber água no rio. A questão é como isso está sendo feito.

O alerta tem base no Código Florestal Brasileiro, que no Artigo 9º permite o acesso de animais à APP para dessedentação. Porém, a própria lei classifica essa atividade como de baixo impacto ambiental. E é exatamente aí que mora o risco.

Conforme explicado em orientação técnica recente, quando há grande número de animais com acesso livre e diário à margem, causando pisoteio constante e destruição da vegetação ciliar, a prática deixa de ser simples dessedentação e passa a ser caracterizada como pecuária dentro de APP. por taboolaLinks promovidos Você pode gostar

O que a lei realmente permite O Código Florestal Brasileiro não proíbe o gado de beber água em rios ou córregos dentro da propriedade. O que ele determina é que:

A atividade não pode comprometer a função ambiental da APP;

Não pode haver degradação da mata ciliar;

Não pode ocorrer exploração produtiva da área protegida.

Ou seja, a permissão existe, mas é condicionada à preservação ambiental.

Quando 150, 200 ou mais cabeças acessam diariamente a margem sem cercamento, ocorre:

Compactação do solo;

Erosão;

Assoreamento do curso d’água;

Destruição da vegetação nativa.

Nesse cenário, o produtor pode ser autuado por dano ambiental.

Multa de R$ 5 mil por hectare e risco criminal

As penalidades estão previstas no Decreto 6514/2008, que regulamenta infrações administrativas ambientais. A multa para degradação de APP pode partir de R$ 5.000 por hectare ou fração, podendo aumentar conforme:

Extensão do dano;

Reincidência;

Grau de degradação.

Além disso, a conduta pode se enquadrar na Lei de Crimes Ambientais, com possibilidade de:

Processo criminal;

Multa adicional;

Obrigação de recuperação da área;

Embargo da atividade.

Fiscal não precisa mais aparecer na fazenda

Um dos pontos que mais chama atenção atualmente é o uso de tecnologia na fiscalização ambiental. Órgãos estaduais e federais utilizam:

Imagens de satélite de alta resolução;

Cruzamento com o Cadastro Ambiental Rural (CAR);

Monitoramento temporal da vegetação.

Isso significa que a degradação da APP pode ser detectada remotamente, sem necessidade imediata de vistoria presencial. A frase que vem sendo repetida por especialistas é clara: “O satélite já está vendo.”

Por que a mata ciliar é tão protegida?

A APP ao redor de rios e nascentes não existe por burocracia. Ela cumpre funções essenciais:

Protege contra erosão;

Mantém a qualidade da água;

Evita assoreamento;

Preserva biodiversidade;

Garante estabilidade das margens.

Quando a vegetação é destruída pelo pisoteio intenso, o impacto não é apenas ambiental — pode afetar diretamente a produtividade da propriedade.

Como resolver antes da multa

Especialistas recomendam soluções técnicas simples e eficazes:

✔ Corredor cercado até a água

Isolamento da APP com cerca;

Acesso controlado por passagem delimitada;

Redução do impacto nas margens.

✔ Bebedouro no pasto

Captação regularizada de água;

Distribuição em cochos;

Preservação integral da mata ciliar.

Além de reduzir risco jurídico, essas práticas melhoram:

Sanidade animal;

Qualidade da água;

Conservação do solo;

Sustentabilidade da fazenda.

Acesso do gado ao rio pode virar crime ambiental? Dessedentação não é pecuária em APP

A diferença é técnica, mas pode custar caro. Permitir o acesso eventual e controlado para matar a sede é uma coisa. Manter rebanho permanente degradando a margem é outra completamente diferente. Com fiscalização cada vez mais digital e integração de dados ambientais, a regularização preventiva se tornou questão de gestão de risco.

Fonte: www.comprerural.com

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O Ministério Público Federal (MPF) obteve sentença que anulou instrução normativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema/MT) que, na prática, flexibilizava o desmatamento no estado. Segundo ação civil pública ajuizada pelo MPF, a instrução normativa Sema/MT nº 12/2016 desonerou proprietários rurais de deveres de proteção às florestas ao permitir atividades de limpeza e reforma de área sem o prévio licenciamento ambiental, o que facilitou ilegalmente a utilização dos recursos naturais sem os devidos instrumentos de controle.

Para o MPF, a norma da Sema, que permitia a dispensa de autorização, exame, homologação dos protocolos apresentados para a limpeza das pastagens, estava contribuindo para o aumento do desmatamento na região.

Na decisão, além de considerar a norma ilegal e declará-la nula, a Justiça Federal condenou o Estado do Mato Grosso a não mais permitir o exercício de atividades de limpeza ou reforma de área sem o prévio licenciamento ambiental, independentemente do estágio de regeneração da vegetação. O réu não poderá editar atos normativos que instituam autorizações ou licenças ambientais concedidas através de mero ato declaratório, sem análise criteriosa do órgão ambiental competente, para quaisquer das atividades cujo exercício seja admitido somente após licenciamento ambiental.

O Estado do Mato Grosso também terá que proceder ao licenciamento ambiental das atividades de limpeza ou reforma de área independentemente do estágio de regeneração da vegetação, nos termos das normas gerais editadas pela União e de leis complementares estaduais. Além disso, monitorar e fiscalizar os imóveis cuja Declaração de Limpeza tenha sido protocolada junto à Sema/MT, para verificação dos dados fornecidos pelo particular no Laudo Técnico e, caso sejam constatadas incongruências, impeça o início da atividade ou, se iniciada ou finalizada, aplique as sanções civis e administrativas cabíveis.

Desmatamento facilitado — De acordo com a sentença, expedida pela 3ª Vara Federal do Mato Grosso, “em suma, a Instrução Normativa 12/2016-Sema viola disposições do Código Florestal ao permitir que com um simples ato declaratório, sem qualquer análise da propriedade pelo órgão ambiental, o particular possa realizar a supressão da vegetação nativa, sob pretexto de suposta limpeza de área, uma vez que não há nenhum exame, processo ou licença ambiental prévia, realizados pelo órgão ambiental competente para a confirmação das informações prestadas pelo interessado”.

Dados trazidos pela plataforma MapBiomas mostram que, no Mato Grosso, a porcentagem de área desmatada com autorização passou de 12,5% do total, em 2022, para 41%, em 2023.

Processo nº 0016583-03.2016.4.01.3600

Fonte: mpf.mp.br

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Determinou-se também a SUSPENSÃO imediata dos processos, em tramitação no órgão ambiental, de licenciamento ambiental para atividades, obras, e empreendimentos localizados em áreas úmidas do Estado de Mato Grosso que estejam fundamentados na Resolução CONSEMA n. 45/2022.

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Fonte: sema.mt.gov.br

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Nele, são levantadas e vistoriadas todas as estruturas existentes no local, com enfoque nas medidas de controle ambiental necessárias para cada tipo de atividade desenvolvida. Também são apontadas as atividades passíveis de licenciamento, de acordo com a legislação vigente no Estado.

Desta forma, quando realizado o diagnóstico ambiental, o empreendedor tem a ciência da situação de adequação ambiental de suas estruturas, assim como da obrigatoriedade do licenciamento ambiental.

Importante ressaltar que pode ser realizado também como um procedimento de auditoria interna, no qual além das estruturas, são analisados alguns parâmetros mínimos exigidos pelas Normas Regulamentadoras cabíveis, tais como a NR31, garantindo condições de trabalho adequadas ao trabalhador rural e maior assertividade em processos de certificação.

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Segundo esse entendimento, de forma objetiva, a partir da constatação do dano, é imposto ao responsável a reparação na sua forma objetiva, baseada na teoria do risco integral, bastando a prova da ação ou omissão do dano e do nexo de causalidade.

E a partir desse raciocínio nos deparamos com o entendimento atual de que a consequente obrigação de reparar os danos ambientais, bem como seus passivos, possuem natureza propter rem, ou seja, quem adquire o bem, mesmo sem ter cometido o dano ambiental, assume a obrigação de repará-lo, e deve ser direcionado, inclusive, a quem é detentor e proprietário do referido imóvel.

Existem teses, ainda não consolidadas, que direcionam a possiblidade da avaliação da responsabilidade a partir de uma análise sobre a objetividade dessa responsabilidade para quem efetivamente praticou o dano.

Em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp: 1378705 de 2013, tendo a Ministra Eliana Calmon como relatora, consta o seguinte texto: “A responsabilidade civil objetiva por dano ambiental não exclui a comprovação da efetiva ocorrência de dano e do nexo de causalidade com a conduta do agente, pois estes são elementos essenciais ao reconhecimento do direito de reparação”.

Portanto, ganha força a corrente de defesa em sede de Ação Civil Pública, nas quais se busca a reparação civil por danos à direitos difusos, de que se o requerido não é o causador do dano, sendo apenas o atual proprietário, recai apenas a obrigação de sanar os passivos ambientais por meio de processo de regularização do imóvel junto a órgão ambiental, não devendo ser penalizado e condenado por dano material ou extrapatrimonial, por ausência dos requisitos da responsabilidade objetiva

Decisões de tribunais superiores têm possibilitado precedentes para analisar a culpa de quem efetivamente praticou o dano, ou seja, não interessa se o demandado comprou a área ou se praticou o ato, pois a sua responsabilidade quanto à reparação do dano ambiental é questão pacificada, porém, quanto ao dever de indenização é discutível.

Diante disso, cabe alertar a aqueles que tem a intenção de adquirir imóveis rurais ou urbanos, que ao fazê-lo, o comprador assume passivos ambientais e, portanto, pode ser responsabilizado, já que a reparação civil por dano ambiental é imprescritível.

Nesse sentido de entendimento, recentemente tivemos o julgamento do Recurso Extraordinário 654833 julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, com a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, em que restou consignado que “a reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais.”

Diante de tais fatos, mais que nunca uma “due diligence” é imprescindível para qualquer aquisição.

Fonte: A responsabilidade objetiva para danos ambientais e a conduta do agente – Irajá Lacerda (irajalacerdaadvogados.com.br)

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Para emitir o CCIR é necessário informar o código do imóvel rural, o CPF ou CNPJ, o estado e o município de localização da área.

Caso o CPF ou CNPJ não estejam cadastrados é necessário procurar uma unidade de atendimento da rede Incra para realizar a inclusão no sistema. É possível emitir o CCIR via aplicativo desenvolvimento para dispositivos móveis, como celulares e tablets.

O aplicativo está disponível para os sistemas operacionais Android e IOS.

É necessário acessar a Google Play ou a Apple Store para baixar a versão mobile denominada SNCR.

Acesse os links abaixo para baixar o app ou consulte na loja do seu smartphone.

https://apple.co/3OaP7c2
https://bit.ly/ccirgoogleplay

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Uma das formas de prevenir os incêndios florestais é fazer a queima controlada da área que circunda propriedades rurais e unidades de conservação. No entanto, a adoção do chamado aceiro negro exige cuidados e cumprimento de exigências.

O aceiro é uma faixa de terra de cerca de cinco metros de largura que impede a propagação das chamas em caso de incêndio. Ele pode ser feito por meio da queima controlada de uma pequena extensão de Cerrado ou por meio de roçagem — manual ou mecânica.

A queima controlada, na maioria dos casos, não é vantajosa em propriedades rurais. “As pessoas têm a falsa percepção de que o aceiro negro é mais fácil. Porém, a depender da direção dos ventos, as chamas fogem do controle e se tornam um incêndio florestal”, explica Airton Santos, analista de atividades de meio ambiente da Gerência de Emergência e Riscos Ambientais, do Instituto Brasília Ambiental (Ibram).

Prejuízos agregados à atividade são a emissão de CO2 (gás carbônico) e fumaça, que podem afetar a qualidade do ar de comunidades e escolas nas proximidades da área. Assim, o aceiro negro só deve ser uma alternativa quando não houver a possibilidade de usar outras técnicas de retirada parcial da vegetação.

O aceiro negro só pode ser feito dentro dos limites da propriedade e com a autorização do Ibram. “Muitos querem fazer o aceiro da cerca para fora. Isso não pode ocorrer”, reforça Santos. Outro erro bastante comum é fazê-lo na faixa de domínio de rodovias, o que é restrito ao Departamento de Estradas de Rodagem.

Em relação às unidades de conservação do DF, a medida deve estar prevista no plano de manejo. É o caso do Parque Nacional de Brasília, que executa os aceiros anualmente.

Documentos necessários para fazer aceiro negro no DF
Para permitir o emprego do fogo como medida de prevenção às queimadas no DF, o Ibram exige a apresentação dos seguintes documentos:

documentos pessoais do responsável e da propriedade
licenciamento (caso a área seja passível de regularização)
projeto assinado por um responsável técnico
A propriedade também deve estar inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Além disso, o produtor rural só recebe a concessão caso comprove a capacidade de combater eventuais incêndios. Para tanto, ele deve listar os equipamentos, como abafadores, usados com essa finalidade.

A análise do requerimento pelo Ibram exige antecedência mínima de 30 dias. A autorização pode ser revogada se as condições climáticas, como umidade relativa do ar, ficarem desfavoráveis.

O Corpo de Bombeiros do DF tem de ser avisado da intenção de o agricultor produzir o aceiro negro. As exigências estão definidas na Instrução Normativa 208/2013 do Instituto Brasília Ambiental.

Penalidades para quem faz aceiro negro sem autorização
O emprego do fogo em área de Cerrado é vedado, salvo como aceiro, como recurso para produção e manejo em atividades agropastoris — a exemplo da colheita de cana ou da renovação de pasto — ou para fins de pesquisa. É o que prevê a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, conhecida como o Novo Código Florestal.

Já Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, chamada de Lei de Crimes Ambientais, estabelece multa de R$ 1 mil por hectare ou porção de área irregularmente queimada. Se o fogo atingir unidades de conservação, a multa é aumentada em 50%.

A produção de aceiros — negros ou não —está prevista no Plano de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, coordenado pela Secretaria do Meio Ambiente. Prevenir as chamas é também a primeira etapa da Operação Verde Vivo, lançada na quarta-feira (3).

Fonte: Agência Brasília. 

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