O QUE É CADASTRO AMBIENTAL RURAL?

O Cadastro Ambiental Rural, conhecido como CAR, foi criado para auxiliar a administração pública na regularização de propriedades e posses rurais (lei 12.651/2012).

O CAR é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, com objetivo de integrar as informações ambientais referentes à situação das áreas de preservação permanente, das áreas de reserva legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa e posses rurais do país.

A inscrição no CAR é o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental do imóvel. O cadastro é uma base de dados usado para controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como para planejamento ambiental e econômico das propriedades.

Esse registro é obrigatório e todos os proprietários ou possuidores de imóveis rurais, devem fazê-lo.

QUAL A IMPORTÂNCIA DO CAR?

O CAR serve de base (e é obrigatório) pra realização de todas as atividades da propriedade, incluindo licenciamentos, limpeza de áreas, financiamentos, venda da produção agrícola e pecuária e até mesmo pra exercer qualquer atividade de forma legal na propriedade.

QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CADASTRO?

Se o proprietário for pessoa física

• Cópias dos documentos pessoais e comprovante de endereço atualizado;

Se o proprietário for pessoa jurídica

• Cópias de Cartão CNPJ, contrato social atualizado e documentos pessoais do representante nomeado no contrato social;
• Procuração do proprietário dando poderes para representa-lo junto a SEMA;
• Matrícula(s) com até 90 dias de emissão ou documentos legítimos que comprovem a posse do imóvel.

COMO FAZER A INSCRIÇÃO NO CAR?

Procurar um responsável técnico é a forma mais indicada para que o seu CAR seja feito da maneira correta.
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QUAIS OS BENEFÍCIOS DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL CAR?

A inscrição no CAR auxilia a vida do proprietário rural que pretende obter licenças ambientais, pois a comprovação da regularidade da propriedade acontecerá por meio da inscrição e aprovação do CAR.

O CAR validado é o ponto de partida para adesão ao PRA, que permite a regularização da área e normalmente é exigido para o desembargo da propriedade.

Também é a partir do CAR validado que são autorizados os Planos de Exploração Florestal, possibilitando assim a abertura de novas áreas produtivas de forma legal, evitando prejuízos com multas e embargos.

LISTA DE BENEFÍCIOS CAR

Conheça a lista de benefícios do CAR, que consta no site do Serviço Florestal Brasileiro do governo:

• Obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que o praticado no mercado;
• Contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado;
• Geração de créditos tributários por meio da dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;
• Condição para aprovação da localização da Reserva Legal;
• Linhas de financiamento para atender iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa, proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, manejo florestal e agroflorestal sustentável realizados na propriedade ou posse rural, ou recuperação de áreas degradadas;
• Isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como: fio de arame, postes de madeira tratada, bombas d’água, trado de perfuração do solo, dentre outros utilizados para os processos de recuperação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito;
• Condição para autorização da exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável;
• Condição para autorização de intervenção e supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal para atividades de baixo impacto ambiental.

QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS DE UMA PROPRIEDADE NÃO ESTAR INSCRITA NO CAR?

O proprietário poderá sofrer sanções como advertências ou multas, além de não poder comercializar sua produção ou obter nenhuma autorização ambiental e crédito rural.

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