Expectativas sobre Recursos e Taxas de Juros

Com a proximidade do lançamento do novo Plano Safra 2026/27, o setor agropecuário está atento às novidades e aos rumos do financiamento rural. Em um evento recente, o ministro da agricultura, André de Paula, trouxe boas perspectivas: o próximo Plano Safra deve contar com um volume de recursos ainda maior do que o do ano passado.

O foco principal: Taxas de Juros mais acessíveis

Apesar da promessa de mais dinheiro no mercado, a principal preocupação do governo não é o volume de recursos a ser liberado, mas sim as taxas de juros. O objetivo do governo federal é garantir uma taxa de juros mais acessível para o produtor rural.

Para se ter uma ideia do cenário atual, as taxas de juros estão girando em torno de 14% para produtores em geral e 10% para os beneficiários do Pronamp.

O que o mercado projeta?

Muitos produtores estão com dúvidas sobre o cenário do crédito e quais serão as taxas reais oferecidas. A expectativa no setor é otimista: acredita-se que o governo trará taxas de juros mais amigáveis em relação ao patamar atual, facilitando a tomada de crédito. No entanto, é preciso ter cautela e aguardar a publicação oficial do governo federal.

Anote na agenda

A divulgação oficial do novo Plano Safra 26/27 está marcada para o dia 1º de julho. É exatamente nesta data que teremos a confirmação oficial das novas taxas de juros e das regras que guiarão o financiamento do agronegócio neste novo ciclo.

Até lá, o ideal é ir estruturando as necessidades da sua propriedade para estar pronto no momento em que os recursos forem liberados!

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O acesso ao crédito rural está entrando em uma nova fase no Brasil. As recentes mudanças nas regras do Conselho Monetário Nacional (CMN) trouxeram uma novidade que exige a atenção de todos os produtores rurais: as informações ambientais obtidas por satélite passarão a influenciar diretamente a concessão de financiamentos agropecuários.

Na prática, isso significa que a situação ambiental da propriedade rural deixa de ser apenas uma questão de conformidade legal e passa a impactar diretamente o acesso ao crédito, a competitividade do negócio e até mesmo as oportunidades comerciais futuras.

O que é o PRODES? O PRODES é um sistema desenvolvido pelo INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) para monitorar a supressão da vegetação nativa por meio de imagens de satélite. Seu objetivo é identificar áreas onde houve remoção da vegetação natural, produzindo informações que são utilizadas por órgãos públicos, instituições financeiras e diversas entidades ligadas ao meio ambiente.

O que muda para o crédito rural? De acordo com as novas normas editadas pelo CMN, as instituições financeiras deverão considerar, na análise de crédito rural, as ocorrências de supressão de vegetação nativa identificadas pelo sistema PRODES a partir de 31 de julho de 2019, considerada a data de referência para a aplicação dos novos critérios ambientais.

Imóveis rurais que possuam polígonos de supressão de vegetação registrados após essa data poderão ser submetidos a verificações adicionais ou, caso não comprovem sua regularidade ambiental, impedidos de acessar o crédito.

Para permitir a adaptação do setor produtivo, a implementação dessas exigências ocorrerá de forma escalonada, de acordo com o porte do imóvel rural:

• Imóveis com área superior a 15 módulos fiscais: aplicação das exigências a partir de 4 de janeiro de 2027.
• Imóveis entre 4 e 15 módulos fiscais: aplicação das exigências a partir de 1º de julho de 2027.
• Imóveis com até 4 módulos fiscais: aplicação das exigências a partir de 3 de janeiro de 2028.

A Visão do Especialista: O que fazer agora? Diante desse novo cenário, a principal recomendação não é o pânico, mas sim a antecipação. O primeiro passo para qualquer produtor rural é realizar uma avaliação técnica preventiva do imóvel junto a uma equipe ambiental especializada.

Essa análise permitirá identificar se existem polígonos de supressão nas bases do PRODES associados à propriedade e, principalmente, verificar se tais ocorrências correspondem efetivamente à realidade do local. É importante destacar que nem toda detecção realizada por satélite representa necessariamente um passivo ambiental; em diversos casos, ocorrem os chamados falsos positivos, gerados por interpretações equivocadas da imagem.

• Em caso de Falso Positivo: É possível elaborar um Laudo Técnico para apresentação ao INPE, demonstrando a inconsistência da detecção e solicitando a correção da base oficial do PRODES, providência fundamental para evitar restrições indevidas ao crédito.
• Em caso de Supressão Efetiva: O caminho passa pelas alternativas de regularização previstas na legislação, especialmente por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Por que você não deve esperar os prazos finais? Embora estejamos em uma fase de transição, processos como a correção de inconsistências cadastrais, a revisão de apontamentos no INPE e a regularização ambiental podem demandar meses para sua conclusão. Ao contrário do que muitos imaginam, o principal risco não está na existência de uma ocorrência PRODES, mas sim na falta de tempo hábil para solucionar a pendência quando as exigências passarem a ser aplicadas pelos bancos.

A regularidade ambiental tornou-se uma tendência irreversível, assumindo papel relevante nos processos de financiamento, certificação, rastreabilidade e comercialização. O produtor que realiza um diagnóstico antecipado ganha tempo, reduz riscos, amplia seu acesso ao crédito e fortalece sua posição perante um mercado nacional e internacional cada vez mais exigente.

Em um cenário onde a conformidade ambiental se tornou um ativo econômico, a antecipação deixou de ser uma opção e passou a ser uma estratégia de gestão. A mensagem é simples: não espere o banco apontar um problema para descobrir a situação ambiental da sua propriedade.

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O agronegócio brasileiro vive um momento de atenção. Entre os desafios climáticos recentes e a volatilidade do mercado, um novo obstáculo tem tirado o sono de muitos produtores rurais na hora de financiar a próxima safra: a tolerância zero das instituições financeiras com pendências documentais.

Como foi muito bem pontuado no segundo episódio do nosso podcast Conexão VERTICE:

“A dificuldade financeira no agro ela está instaurada. Viemos agora com alguns problemas climáticos e não podemos deixar de comentar que teve uma explosão de recuperação judicial. Então toda a instituição financeira seja privada ou seja pública tem se tornado mais exigente na liberação de crédito”.

Mas o que esse “rigor extremo” significa na prática para o produtor? Significa que a era do improviso documental acabou.

O “Pente-Fino” Documental e os Entraves de Crédito

Com o aumento dos riscos operacionais e financeiros, os bancos blindaram suas operações de crédito rural. Hoje, ao solicitar um financiamento, a instituição financeira realiza um cruzamento de dados rigoroso. O analista do banco vai verificar se o nome e o CPF do proprietário estão rigorosamente iguais e coerentes em todos os sistemas: na Matrícula do imóvel, no Cadastro Ambiental Rural (CAR), no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).

Se a matrícula diz que a fazenda é do “José”, mas o CAR está no nome do “Ricardo” (o antigo dono), a operação trava na mesma hora. O banco não aprova e o crédito não sai enquanto a situação não for 100% regularizada.

A Cultura do “Contrato de Gaveta” cobrando seu preço

Historicamente, muitos negócios imobiliários rurais no Brasil são feitos por meio de contratos de compromisso de compra e venda (o famoso contrato de gaveta), sem a imediata lavratura de uma escritura pública de compra e venda e o seu devido registro na matrícula do imóvel. O problema é que, para o mundo jurídico e financeiro, “só é dono quem registra”.

Quando o produtor deixa para atualizar a documentação de uma área que comprou, desmembrou ou anexou apenas no momento em que precisa do dinheiro do banco — muitas vezes numa “sexta-feira, às 3 horas da tarde” para fechar a operação —, ele se depara com a dura realidade de que processos de regularização ambiental e fundiária levam tempo e não se resolvem do dia para a noite.

Além disso, os cadastros hoje estão todos interligados. A emissão do CCIR no Incra e as atualizações no CAR dependem diretamente do que consta averbado e registrado na matrícula do imóvel. Hoje, inclusive, tornou-se obrigatório ter o recibo do CAR registrado à margem da matrícula.

Prevenção: O Melhor Caminho

Diante do cenário atual de restrição de crédito e rigor das instituições, a regularização fundiária e ambiental deixou de ser uma mera burocracia e passou a ser urgente e essencial para o desenvolvimento da propriedade rural. Atualmente, praticamente não há espaço para déficits no CAR, pois a regularidade ambiental tornou-se requisito básico não apenas para crédito, mas também para venda a frigoríficos e registros em cartório.

A grande lição que fica é a prevenção. Manter o CAR atualizado e garantir a segurança jurídica por meio do registro correto da propriedade são os únicos caminhos seguros para garantir que o seu fluxo de caixa não seja interrompido na hora que você mais precisa.

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A ação popular, movida com alcance nacional, questiona os efeitos do decreto que transferia para 2029 a obrigatoriedade da certificação de imóveis rurais junto ao SIGEF/INCRA.

O que decidiu a Justiça?

Na decisão, o juiz deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, suspendendo os efeitos do Decreto nº 12.689/2025 apenas para os imóveis rurais cujos prazos de exigência do georreferenciamento já estavam vencidos conforme o decreto anterior.

Com isso, volta a ser obrigatória, ao menos provisoriamente, a certificação dos imóveis rurais com área superior a 100 hectares.

A decisão ainda pode mudar?

Sim. A decisão judicial ainda cabe recurso e poderá sofrer alterações ao longo do andamento do processo. Porém, até que haja nova deliberação judicial, permanece válida a determinação atual.

Na prática, proprietários de imóveis rurais acima de 100 hectares devem retomar a atenção quanto à obrigatoriedade da certificação do georreferenciamento para procedimentos registrais e regularização fundiária.

Por que isso é importante?

O georreferenciamento e a certificação são fundamentais para garantir segurança jurídica nas operações envolvendo imóveis rurais, como:

compra e venda;
desmembramentos;
financiamentos;
regularização fundiária;
transmissões de propriedade;
registros imobiliários.

Além disso, a certificação adequada evita entraves futuros em cartórios, instituições financeiras e órgãos públicos.

Acompanhamento técnico é essencial

Diante das constantes alterações normativas e decisões judiciais relacionadas ao tema, é fundamental que produtores rurais e proprietários de imóveis acompanhem os desdobramentos com apoio técnico especializado.

A VERTICE segue acompanhando a evolução desse processo e manterá seus clientes e parceiros informados sobre novas decisões e impactos para o setor rural.

Para orientações sobre georreferenciamento, certificação e regularização fundiária, entre em contato com nossa equipe.

Fonte: Incra

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As mudanças ocorreram com a entrada em vigor da Instrução Normativa (IN) nº 153, que substituiu a IN nº 124/2022 e reúne orientações atualizadas para quem já tem títulos, mas ainda precisa cumprir requisitos legais a fim de receber o domínio pleno da área. Nessa etapa, o Incra verifica questões como o uso adequado do imóvel, condições ambientais e sociais e o atendimento às obrigações financeiras previstas.

Entre as novidades está a unificação da Certidão de Quitação Financeira e a Certidão de Liberação de Cláusulas Resolutivas. A partir de agora, ambos passam a compor um único documento, simplificando o fluxo de análise e emissão.

A normativa também institui um sistema automatizado que reunirá informações do Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Asim, o Incra poderá acompanhar com mais precisão a situação de cada título, reunindo dados fundiários e ambientais em um ambiente único.

Evolução

Desde 2009, com a Lei nº 11.952, as regras aplicadas às áreas sob gestão do Incra e da União vêm sendo consolidadas em um marco jurídico unificado. A IN nº 153 reforça essa linha de aprimoramento.

Segundo o coordenador-geral de Regularização Fundiária do instituto, Ernesto Reis, a atualização representa avanço significativo. “O arcabouço legal da regularização fundiária tem evoluído, e com a IN 153, uma série de adequações, decorrentes do trabalho da equipe técnica do Incra e das orientações jurídicas da Procuradoria Federal Especializada, vão facilitar o processo de análise por parte dos servidores que avaliam os processos”.

Segurança jurídica e paz no campo

A organização da malha fundiária é essencial para promover segurança jurídica e evitar conflitos no meio rural.

Com a padronização e o uso de ferramentas mais modernas, o Incra quer reduzir gargalos e agilizar a conclusão definitiva dos processos para as famílias que dependem desses títulos.

A verificação do cumprimento das cláusulas resolutivas passa a ser feita pela Plataforma de Governança Territorial (PGT), ampliando a transparência e o controle nas fases finais da regularização.

Fonte: www.gov.br

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O georreferenciamento é a técnica que determina a localização, forma e dimensão de um imóvel por meio de coordenadas geográficas obtidas via GPS, levantamento topográfico e/ou imagens de satélite, em geral sendo vinculada a um sistema oficial. Essa técnica assegura a identificação precisa do imóvel, fundamental para sua regularização e prevenção de conflitos de limites.

De sua vez, a certificação da poligonal no INCRA é um cadastro que atesta que os limites georreferenciados de um imóvel rural não se sobrepõem a outros previamente inscritos no mesmo cadastro administrativo. Trata-se de cadastro autodeclaratório, visto que criado unilateralmente pelo proprietário ou possuidor de um imóvel, a partir da inserção de suas coordenadas geodésicas no SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária do INCRA por um profissional técnico credenciado. A certificação não reconhece domínio nem constitui um direito à retificação da área cadastrada, o que é atribuição jurídica do registro imobiliário.

Por fim, a retificação de área é o nome dado ao procedimento1 e à averbação realizados no registro de imóveis. Assim, os atos concatenados para fins de realização de uma demarcação de um imóvel no registro imobiliário constituem um “procedimento” de retificação realizado diretamente em cartório2. De sua vez, o ato registral decorrente do deferimento do pedido feito neste processo extrajudicial é justamente a “averbação” de retificação de área. Portanto, o processo de retificação de área visa especificar na matrícula do imóvel a área física real ou factual, obtida por levantamento topográfico interno (intra muros) e materializada no registro de imóveis mediante a averbação homônima.

Conforme já tivemos a oportunidade de explicar em artigo científico sobre o tema: “No dia a dia cartorário não é incomum chamar a averbação de retificação de área (prevista no art. 213, II, da LRP) de ‘averbação de georreferenciamento’ ou ‘averbação de geo’. No entanto, tecnicamente, a ‘retificação de área’ vale-se da técnica de ‘georreferenciamento’ para ser realizada, mas essas duas não se confundem”.3

Outrossim, alguns pontos devem ser ainda esclarecidos. Existe certa divergência acerca da obrigatoriedade do georreferenciamento para os imóveis urbanos, sendo que possivelmente a maioria dos oficiais de registro de imóveis ainda não o exige, embora haja regulamento específico da ABNT estabelecendo sua obrigatoriedade. É certo que o georreferenciamento de imóveis rurais é compulsório para os imóveis cuja área for igual ou superior àquela prevista na legislação (atualmente 25 hectares), havendo divergência de entendimento entre os registradores de imóveis quanto à obrigatoriedade do georreferenciamento para  os imóveis rurais com área inferior4, mesmo que também se aplique o regulamento da ABNT nestes casos, o qual exige a obtenção das coordenadas geodésicas para os atos a serem realizados nos registros públicos, independentemente do tamanho da área do imóvel.5

Como se percebe, o georreferenciamento é pré-requisito, em relação aos imóveis rurais (salvo aqueles com áreas inferiores a 25 hectares), para a realização da certificação da poligonal no INCRA. De igual modo, a certificação da poligonal no INCRA é pré-requisito, nestes casos, para a realização do procedimento e averbação de retificação de área. Embora estejam no mesmo contexto, é importante sabermos que eles não se confundem.

Em suma, para aqueles que entendem que todos os imóveis, urbanos e rurais, devem obrigatoriamente ser georreferenciados, a técnica de georreferenciamento sempre será um pré-requisito, verdadeira conditio sine qua non, para a retificação de área perante o cartório de registro de imóveis. Para os registradores de imóveis que defendem que certos imóveis não precisam de georreferenciamento (v.g., todos os imóveis urbanos e alguns imóveis rurais), bastando uma planta e memorial descritivo simples indicando os rumos ou metragem do perímetro do bem de raiz, a retificação de área prescindirá do georreferenciamento.

Atualmente, nos casos específicos dos imóveis rurais com área igual ou maior que 25 hectares, além de ser obrigatório o georreferenciamento, também deverá o imóvel estar certificado no INCRA, para só então ser realizada a retificação de área em cartório.

Com efeito, é preciso ter um conhecimento prévio destes conceitos, para evitar confusão semântica e entender o funcionamento do procedimento e da averbação de retificação de área que possui regulamentação nos arts. 212 e 213 da lei 6.015/1973 (LRP – Lei de Registros Públicos) e agora, inclusive, no art. 440-AX do Código Nacional de Normas.

1- A retificação de área, como gênero, é um “procedimento”. No entanto, sob a acepção do processo civil também podemos conceituá-la como um “processo”, espécie de procedimento, visto que garantido o contraditório a partir das notificações, editais e direito de impugnação (art. 213, §§ 2º a 6º e § 17, da LRP). Conforme ensina Miguel Calmon Dantas, “Pode-se conceber o procedimento como um gênero, de que o processo seria uma espécie. Neste sentido, processo é o procedimento estruturado em contraditório, no qual as partes têm o direito fundamental de se manifestar e influenciar a decisão, garantindo a ampla defesa e o devido processo legal” (DANTAS, Miguel Calmon. Direito fundamental à processualização: ln: GOMES JR., Luiz Manoel; WAMBlER, Luiz Rodrigues; DIDlER JR. Fredie (org.) Constituição e processo. Salvador: Editora JusPodivm, 2007, p. 418).

2- O procedimento extrajudicial de retificação de área, realizado no cartório de registro de imóveis, é o equivalente à ação judicial demarcatória, promovida perante o Poder Judiciário.

3- MALLMANN, Jean. “Lei” de georreferenciamento urbano: a partir de agora o registrador de imóveis deve exigir o geo em todos os trabalhos técnicos? Revista de Direito Imobiliário. v. 94. ano 46. p. 247-274. São Paulo: Ed. RT, jan.-jun. 2023, p. 250, grifo nosso.

4- A divergência da práxis cartorial atualmente diz respeito à exigência da realização da técnica de georreferenciamento para imóveis com área inferior a 25 hectares. Como referido, nosso entendimento é o de que sempre será necessário o georreferenciamento, independentemente do tamanho do imóvel. Por outro lado, pela legislação vigente, não há obrigatoriedade de realização da certificação da poligonal no INCRA quando a área for inferior a 25 hectares. Atualmente, portanto, é obrigatória a certificação da poligonal no INCRA apenas para os imóveis com área igual ou superior a 25 hectares, sendo facultativa a certificação para os imóveis com áreas menores. Vale destacar que o art. 10, VII, do Decreto n. 4.449, de 30 de outubro de 2002, alterado pelo Decreto n. 9.311/2018, estabelece que a certificação da poligonal no INCRA passará a ser obrigatória para todos os imóveis rurais objeto de retificação, desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situação de transferência de propriedade após 22 (vinte e dois) anos da data da entrada em vigor do decreto presidencial. Assim, perpassada a data-limite de 20/11/2025, inclusive os imóveis rurais com área inferior a 25 hectares terão de ser certificados compulsoriamente perante o INCRA. Pela redação original do decreto esse prazo já iria ter se esgotado em 2018 (porém, foi prorrogado pelo Dec. 7.620/2011) e em 2022 (novamente prorrogado pelo Dec. 9.311/2018, que fixou o prazo atual). Desse modo, não havendo nova prorrogação, todos os imóveis rurais serão obrigados a ser certificados no INCRA a partir de 20 de novembro de 2025.

5- A Norma Brasileira de Regulação aplicável às plantas e memoriais descritivos prevê expressamente a obrigatoriedade de realização de georreferenciamento para todos os imóveis, urbanos e rurais, objeto de retificação perante o registro imobiliário. Conforme ABNT NBR 17047:2022: “Item 6.1. O levantamento cadastral territorial para registro público deve estar apoiado à Rede de Referência Cadastral Municipal (RRCM) ou, na inexistência desta, deve estar apoiado ao Sistema Geodésico Brasileiro (SGB). […] Item 8.1 Os vértices da parcela ou do imóvel devem ser registrados com coordenadas geodésicas (latitude e longitude), utilizando como referencial o Sistema Geodésico de Referência vigente no Brasil”. De sua vez, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 1990) estabelece, em seu art. 39, VIII, a obrigatoriedade de que os serviços fornecidos observem as normas específicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Com efeito, “A NBR 17047:2022 estabelece que os vértices dos imóveis (urbanos e rurais) devem ser registrados com coordenadas geodésicas, utilizando como referencial o Sistema Geodésico de Referência vigente no Brasil. Desse modo, tratando-se naturalmente de relação de consumo, a referida NBR deve ser aplicada aos profissionais técnicos que realizem georreferenciamento, sendo, pois, objeto de qualificação pelo Oficial de Registro de Imóveis” (MALLMANN, Jean. “Lei” de georreferenciamento urbano: a partir de agora o registrador de imóveis deve exigir o geo em todos os trabalhos técnicos? Revista de Direito Imobiliário. v. 94. ano 46. p. 247-274. São Paulo: Ed. RT, jan.-jun. 2023, p. 250).

Fonte: www.migalhas.com.br

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A assinatura do decreto ocorreu durante o evento de lançamento do Plano de Ação de Combate ao Desmatamento Ilegal e Incêndios Florestais para o ano de 2025, no Palácio Paiaguás, em Cuiabá. Assinaram o documento o governador Mauro Mendes e os secretários Fábio Garcia (Casa Civil), Mauren Lazzaretti (Meio Ambiente) e coronel PM César Augusto Roveri (Segurança Pública).

No Pantanal, o uso de fogo fica proibido entre 1º de junho e 31 de dezembro. Já na Amazônia e no Cerrado, é entre 1º de julho a 30 de novembro.

A medida levou em consideração as previsões de condições climáticas adversas com estiagem prolongada, altas temperaturas, ondas de calor, baixa umidade relativa do ar e ventos intensos, todos ingredientes que favorecem as ocorrências de incêndios florestais, para este ano de 2025.

“A cada ano, aprimoramos as ações que visam a prevenção e combate aos incêndios, que são consideradas estratégicas. Teremos, no ano de 2025, intensos desafios pelas condições climáticas de escassez hídricas e altas temperaturas. Mas nosso planejamento está muito melhor que nos anos anteriores, o que vai nos permitir dar uma resposta diferenciada”, destacou a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti.

Durante o período restritivo, as licenças de queima controlada emitidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) ficam suspensas. Já o uso do fogo em áreas urbanas é proibido o ano todo.

A proibição não se aplica às queimas realizadas ou supervisionadas por instituições públicas responsáveis pela prevenção e combate a incêndios florestais.

O decreto declara situação de emergência ambiental entre março e dezembro no Centro-Sul, Sudeste e Sudoeste, região que engloba o Pantanal. No nordeste de Mato Grosso, será entre abril e dezembro; e no norte do Estado, entre abril e novembro.

Entre as ações autorizadas na normativa, está a contratação de brigadistas para atuarem na Temporada de Incêndios Florestais (TIF) de 2025, auxiliando os trabalhos dos bombeiros na prevenção e combate aos incêndios nas comunidades mais atingidas.

A Sala de Situação Central deverá funcionar com ações de monitoramento entre 1º de junho a 31 de dezembro e fica vinculada à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), com coordenação geral do Corpo de Bombeiros Militar. O documento estabelece que a estrutura funcionará como órgão consultivo e deliberativo para a fase de resposta aos incêndios florestais.

Fonte: www.sema.mt.gov.br

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