▪︎USUCAPIÃO,
▪︎PARCELAMENTO DE SOLO,
▪︎UNIFICAÇÃO e
▪︎RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA.

A norma anterior que regulava o tema não fixava a vinculação geodésica e os procedimentos de agrimensura. Portanto, o levantamento cadastral territorial não estava totalmente equacionado e padronizado.

“Agora, para definir cada parcela desse levantamento, é preciso obedecer regras mínimas: ela tem que estar vinculada ao sistema geodésico brasileiro, como se faz com o imóvel rural, ou à rede de referência cadastral municipal, que, por sua vez, também é vinculada ao sistema geodésico brasileiro”, declarou a organização técnica.
A NOVA NORMA estabelece as formas e dimensões dos IMÓVEIS URBANOS e a posição em relação a terra, mas não apenas isso, como também os outros imóveis confrontantes.

“Esse é o georreferenciamento do imóvel urbano. O procedimento do imóvel rural foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a conhecida Lei do Georreferenciamento; essa não é uma lei, é uma norma para o imóvel urbano que especializa o imóvel e determinar suas formas e dimensões”, define a organização técnica.
A vantagem da nova norma é que os imóveis urbanos passam a ser georreferenciados, o que dará maior segurança jurídica aos documentos que expressam a identificação do imóvel, como a matrícula, a escritura de compra e venda, uma desapropriação ou um loteamento.

VALE A PENA RESSALTAR, que o georreferenciamento não é obrigatório nas transações de compra e venda, doação e permuta para sua validade.

Fonte: geourbes.com

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