Uma das formas de prevenir os incêndios florestais é fazer a queima controlada da área que circunda propriedades rurais e unidades de conservação. No entanto, a adoção do chamado aceiro negro exige cuidados e cumprimento de exigências.

O aceiro é uma faixa de terra de cerca de cinco metros de largura que impede a propagação das chamas em caso de incêndio. Ele pode ser feito por meio da queima controlada de uma pequena extensão de Cerrado ou por meio de roçagem — manual ou mecânica.

A queima controlada, na maioria dos casos, não é vantajosa em propriedades rurais. “As pessoas têm a falsa percepção de que o aceiro negro é mais fácil. Porém, a depender da direção dos ventos, as chamas fogem do controle e se tornam um incêndio florestal”, explica Airton Santos, analista de atividades de meio ambiente da Gerência de Emergência e Riscos Ambientais, do Instituto Brasília Ambiental (Ibram).

Prejuízos agregados à atividade são a emissão de CO2 (gás carbônico) e fumaça, que podem afetar a qualidade do ar de comunidades e escolas nas proximidades da área. Assim, o aceiro negro só deve ser uma alternativa quando não houver a possibilidade de usar outras técnicas de retirada parcial da vegetação.

O aceiro negro só pode ser feito dentro dos limites da propriedade e com a autorização do Ibram. “Muitos querem fazer o aceiro da cerca para fora. Isso não pode ocorrer”, reforça Santos. Outro erro bastante comum é fazê-lo na faixa de domínio de rodovias, o que é restrito ao Departamento de Estradas de Rodagem.

Em relação às unidades de conservação do DF, a medida deve estar prevista no plano de manejo. É o caso do Parque Nacional de Brasília, que executa os aceiros anualmente.

Documentos necessários para fazer aceiro negro no DF
Para permitir o emprego do fogo como medida de prevenção às queimadas no DF, o Ibram exige a apresentação dos seguintes documentos:

documentos pessoais do responsável e da propriedade
licenciamento (caso a área seja passível de regularização)
projeto assinado por um responsável técnico
A propriedade também deve estar inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Além disso, o produtor rural só recebe a concessão caso comprove a capacidade de combater eventuais incêndios. Para tanto, ele deve listar os equipamentos, como abafadores, usados com essa finalidade.

A análise do requerimento pelo Ibram exige antecedência mínima de 30 dias. A autorização pode ser revogada se as condições climáticas, como umidade relativa do ar, ficarem desfavoráveis.

O Corpo de Bombeiros do DF tem de ser avisado da intenção de o agricultor produzir o aceiro negro. As exigências estão definidas na Instrução Normativa 208/2013 do Instituto Brasília Ambiental.

Penalidades para quem faz aceiro negro sem autorização
O emprego do fogo em área de Cerrado é vedado, salvo como aceiro, como recurso para produção e manejo em atividades agropastoris — a exemplo da colheita de cana ou da renovação de pasto — ou para fins de pesquisa. É o que prevê a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, conhecida como o Novo Código Florestal.

Já Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, chamada de Lei de Crimes Ambientais, estabelece multa de R$ 1 mil por hectare ou porção de área irregularmente queimada. Se o fogo atingir unidades de conservação, a multa é aumentada em 50%.

A produção de aceiros — negros ou não —está prevista no Plano de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, coordenado pela Secretaria do Meio Ambiente. Prevenir as chamas é também a primeira etapa da Operação Verde Vivo, lançada na quarta-feira (3).

Fonte: Agência Brasília. 

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Em meio à crise de imagem do Brasil por causa do aumento do desmatamento no país, o Mato Grosso aprovou uma lei que afrouxa o licenciamento ambiental.

Proposta pelo governador Mauro Mendes, do DEM, o projeto já havia sofrido mudanças após a pressão de entidades ligadas à causa socioambiental.

O texto antigo autorizava o Cadastro Ambiental Rural (CAR) em terras indígenas ainda não homologadas.

No entanto, entidades socioambientais argumentam que o projeto ainda traz ameaças ao meio ambiente.

Pelo texto atual, fica permitida a remoção de vegetação em Áreas de Preservação Permanente sem que as autoridades precisem confirmar a veracidade das informações prestadas no Cadastro Ambiental Rural.

Essa regra contempla projetos considerados de baixo impacto ambiental, de interesse social ou em casos de intervenção de utilidade pública.

Outro ponto polêmico é o que autoriza a Secretaria estadual do Meio Ambiente a liberar a Licença Ambiental Simplificada.

Essa medida suprime etapas do processo de licenciamento ambiental, que atualmente tem três fases: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.

Em abril deste ano, o Supremo já havia declarado inconstitucional uma lei semelhante no Amapá, que estabelecia uma licença ambiental única para atividades do agronegócio.

Fonte: EPOCA

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