O Cadastro Ambiental Rural proporcionou um importante avanço para a regularização ambiental da propriedade rural no Brasil, dando segurança jurídica ao produtor, além de garantir a preservação do meio ambiente, de acordo com a legislação vigente.
Vale ressaltar que o CAR é obrigatório, porém os benefícios vão além da regularização jurídica da propriedade. O Cadastro possibilita o planejamento econômico e ambiental do uso e ocupação do imóvel rural; garante ao proprietário, acesso a crédito agrícola, com limite maior e taxas de juros menores, além de isenção de impostos para insumos e equipamentos destinados aos processos de manutenção das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.
Mas, e se o seu CAR encontra-se como suspenso? Você sabe quando isso ocorre? Podemos lhe explicar:
Conforme o Decreto 1.031, de 02 de junho de 2017, no Art. 18°, inciso II temos:
1- Quando não atendida a notificação emitida pela SEMA no prazo estabelecido (pendências documentais ou técnicas não respondidas dentro do prazo de 90 dias.
Nesse caso é de suma importância o responsável técnico apresentar justificativa plausível dentro do prazo exigido;
2- Descumprimento de termo de compromisso firmado;
3- Quando constatada a ocorrência de nova infração ambiental após a validação do CAR;
IMPORTANTE: A APF não será emitida com o CAR Suspenso.
A Vertice possui equipe técnica que poderá lhe ajudar caso o CAR do seu imóvel encontre-se nessa situação! 😊