Quem quiser consultar os principais atos normativos da legislação agrária brasileira relacionados à atuação do Incra, agora precisa apenas ter um smartphone em mãos. Parceria entre a Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra (PFE/Incra) e a Universidade de Brasília (UnB) possibilitou o desenvolvimento do aplicativo Incralegis, a versão para celulares do Índice de Legislação Agrária da PFE/Incra, lançado em fevereiro deste ano.
Gratuito e disponível, por enquanto, para aparelhos com sistema operacional Android, o aplicativo compreende a legislação completa demandada para assuntos de interesse da autarquia, como desapropriação para fins de reforma agrária, licenciamento ambiental, georreferenciamento, regularização fundiária, reintegração de posse de terras públicas, adjudicação de imóveis, titulação e territórios quilombolas.
São oferecidos recursos de busca por tema, por ato normativo e, ainda, o link para acesso direto aos atos atualizados.
O usuário pode, por exemplo, fazer o download da Lei nº 8.629/93 – que regulamenta e disciplina disposições relativas à reforma agrária previstas na Constituição Federal – comentada por procuradores federais.
A análise da Lei Complementar nº 76/93, que aborda o procedimento judicial da desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, também é disponibilizada.
Segundo o coordenador-geral agrário da PFE/Incra, Carlos Henrique Naegeli Gondim, organizador do conteúdo do aplicativo, trata-se de uma ferramenta muito simples e útil para quem, de alguma forma, atua com matéria agrária.
“O Incralegis possibilita que servidores do Incra, procuradores federais e outros operadores e estudiosos do Direito Agrário carreguem no telefone celular toda a esparsa legislação agrária, que agora poderá ser facilmente consultada em meio a reuniões, audiências ou em qualquer situação que demande uma rápida pesquisa”, destaca o procurador
No caso de pesquisas mais aprofundadas, acrescenta, o usuário conta com obras doutrinárias interpretativas das principais leis que regem a reforma agrária. “Na Edição Especial da Revista de Direito Agrário, diversos autores analisaram os 30 anos da Constituição Federal de 1988 na perspectiva das diversas políticas públicas relacionadas à terra”, cita Gondim.
A ideia é promover a atualização do Índice de Legislação Agrária da PFE/Incra ao menos uma vez ao ano, a fim de que se consolide como uma fonte permanente de consulta.
Acesse o aplicativo Incralegis disponível na Play Store.
Fonte: Incra