CONSIDERANDO, a necessidade de oportunizar a todos que aderiram à Autorização Provisória de Funcionamento o direito de requerer a Licença Ambiental Única, nos moldes do art. 10 do Decreto no 262, de 16 de outubro de 2019,
DECRETA:
Art. 1o O art. 1o do Decreto no 262, de 16 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o Fica instituída a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural APF, no âmbito da Licença Ambiental Única, para autorizar o exercício da atividade de agricultura e pecuária extensiva e semiextensiva até 31 de dezembro de 2022, desde que observados os seguintes procedimentos:
(…)”.
Para ler o decreto na íntegra clique aqui
Saiba como emitir a APF
01 – Acesse o Portal da SEMA www.sema.mt.gov.br.
02 – Clique no link do portal que emite APF Rural. Irá abrir o portal.
03 – Clique em ENTRAR COM TOKEN
Caso o sistema não identifique o Token irá aparecer a seguinte mensagem.
Siga a dica da mensagem, feche o navegador, insira o Token e tente novamente.
Caso não apareça a mensagem irá direcionar para cadastrar o usuário. Este procedimento e realizado apenas no primeiro acesso.
Verifique se os dados estão corretos e clique em ENTRAR.
Será direcionado para o 1o passo, Selecionar o CAR.
Informe qual atividade será executada, o número do CAR e clique em BUSCAR.
Aguarde o sistema carregar os dados do CAR.
Confira os dados do CAR, caso estejam corretos clique em PROSSEGUIR.
Será direcionado para o 2o passo para informar os dados do assinante do termo.
Caso seja um Representante Legal clique em SIM e preencha com os seus dados.
Do contrário em NÃO. Com base no seu CNPJ/CPF do CERTIFICADO DIGITAL o sistema carregará seus dados disponíveis no CAR, se você não estiver inserido no CAR como proprietário ou possuidor, o sistema não permitirá preencher os dados.
Após preencher todos os dados, clique em PROSSEGUIR.
Irá ser direcionado para o 3o passo para aceitar o Termo de Compromisso.
Leia atentamente o texto do termo, verifique a CLÁUSULA SEGUNDA para confirmar os dados inseridos na tela anterior, caso concorde clique em PROSSEGUIR.
Será direcionado para o 4o passo para baixar o termo e assinar digitalmente.
Envie o PDF do termo assinado DIGITALMENTE.
Clique em PROSSEGUIR.
Será direcionado para o 5o passo para concluir a emissão da autorização.
Confira a Atividade Autorizada informe a Área a ser utilizada na atividade (ha) e clique em FINALIZAR.
Será direcionado para a tela inicial com a opção de baixar o PDF da Autorização Provisória de Funcionamento.
Processo de emissão de APF concluído.